Jurisprudência sobre
poder regulamentar
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601 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóveis urbanos. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()
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602 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação anulatória de débito fiscal. Insurgência manifestada contra a cobrança de contribuição pela utilização de unidade de conservação da natureza do estado do Rio de Janeiro. Cobrança fundada em Decreto estadual. Competência comum dos entes federativos para tratar de questões relativas a direito ambiental conforme CF/88, art. 23, I, VI, e VII, princípio do usuário pagador manifestado na Lei 9.985/2000, art. 33 que delegou ao poder executivo o poder de regulamentar a matéria. Ausência de ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto estadual em que se funda a cobrança. Sentença de improcedência do pedido inicial. Desprovimento do apelo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação de competência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de lançamento/débito fiscal, objetivando o reconhecimento de nulidade da cobrança de contribuição financeira pela instalação de antenas no interior de Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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604 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Inspetor fiscal. Evolução funcional. Lei Municipal 12477/97. Norma que não é auto aplicável. Dependência de decreto regulamentador não editado. Impossibilidade da intervenção do Poder Judiciário. Competência para edição do decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Apelo nobre que se limita a repristinar os argumentos explicitados na petição inicial e na apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Inovação de tese recursal, no agravo regimental. Impossibilidade. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame, em sede especial. Impossibilidade. Diplomata. Promoção. Reprovação, pela banca examinadora. Critério para atribuição de notas. Mérito administrativo. Exame, pelo poder judiciário. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é «imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c' (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014. Não indicado, no Especial, o dispositivo tido por violado, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... ()
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607 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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608 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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609 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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610 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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611 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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612 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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613 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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614 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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615 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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616 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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617 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Pretensão à regularização de área excedente construída em imóvel. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade do referido decreto. Inviabilidade de se sobrepor à lei para, impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Decreto Municipal 14446/03, que inovou no seu art. 3º, exigindo o pagamento da sanção para toda e qualquer irregularidade. Conflito de normas evidenciado. Prevalência daquela que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da lei elaborada pelo Poder Legislativo. Comando do Poder Executivo que, ao se sobrepor à lei, exorbita de sua função administrativa. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso «ex offício considerado interposto e recurso voluntário da municipalidade, ambos desprovidos.
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618 - STJ. Tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade.
«1 - O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira a entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica. ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. Esta Corte de Justiça já se posicionou quanto ao entendimento de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e as condições a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 89, caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar. ... ()
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620 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Incidência do regime cumulativo sobre todas as receitas auferidas pelos parques temáticos. Lei 10.833/2003, art. 10, XXI. Provimento negado ao recurso da fazenda nacional. Recurso do contribuinte provido.
1 - A competência administrativa tributária atribuída ao Poder Executivo para editar atos infralegais é admitida no nosso ordenamento jurídico como forma de dar Documento eletrônico VDA42632681 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 07/08/2024 11:59:54Publicação no DJe/STJ 3926 de 09/08/2024. Código de Controle do Documento: c8c5b64e-3120-4d51-87f3-f4de7d82973f efetivo cumprimento aos deveres instrumentais criados pela norma a ser disciplinada, cuja validade e eficácia estão condicionadas à observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual os conceitos essenciais do tributo devem estar delineados no ato normativo primário.... ()
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621 - STJ. Administrativo. Ação proposta contra a agência nacional de saúde suplementar objetivando a nulidade de dispositivos da Resolução ANS 195/2009. Sentença de parcial procedência mantida pelo Tribunal Regional federal da 4ª região. Ilegalidade não evidenciada, nas circunstâncias do caso. Indevida ingerência do judiciário no mérito do ato administrativo. Configuração. Improcedência dos pedidos da particular. Agravo interno não provido.
1 - Conforme resumido no parecer do Ministério Público Federal, «[o] ponto controvertido gira em torno de definir a legalidade da alteração promovida pelos arts. 8º e 14 da Resolução 195/09 da ANS, segundo a qual é da pessoa jurídica contratante a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do plano de saúde coletivo, afastando a sistemática anterior, em que as pessoas físicas eram diretamente responsáveis pelo pagamento, figurando a pessoa jurídica como simples intermediária entre a operadora e os beneficiários do Plano de Saúde» (fl. 347-e). ... ()
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622 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.
«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Agravo interno não provido.
«1 - A autora contratou plano de previdência privada em 1977, sendo que o regulamento previa, após 25 anos de contribuição, a opção por benefício de aposentadoria mensal. ... ()
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624 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Construção clandestina. Pretensão à sua regularização, conforme faculta a Lei Municipal 11603/03. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade. Inviabilidade de se sobrepor à lei para, impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Inovação ilegal do Decreto Municipal 14446/03. Prevalência da norma que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da lei elaborada pelo Poder Legislativo. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso desprovido.
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625 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Agravo interno não provido.
«1. O autor contratou dois planos de previdência privada, em 1968 e 1981, sendo que o regulamento previa, após 25 anos de contribuição, o benefício de aposentadoria mensal equivalente a Cr$ 13.608,00 (treze mil, seiscentos e oito cruzeiros) e Cr$ 14.144,00 (quatorze mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros). ... ()
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626 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. Imputação de conduta não manifestamente atípica. Paciente acusado de expor à venda produto cosmético com embalagem secundária antiga, sem atualização das informações relevantes que nela deveriam constar, tais como o número de registro do produto e o nome do fabricante. Configuração, em tese, do crime contra as relações de consumo previsto no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso II. Ausência, no auto de prisão em flagrante, da respectiva disposição regulamentar que complementa aquela norma penal em branco. Irrelevância. Hipótese em que, depois de concluída a apuração dos fatos, poderá o Promotor de Justiça oferecer a denúncia com a classificação jurídica que entender mais adequada, mencionando eventual norma regulamentar pertinente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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627 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
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628 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
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629 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
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630 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
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631 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31
«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas «a e «c, da Constituição da República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 194): ... ()
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632 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ans. Plano de saúde. Proporcionalidade da multa aplicada e condições para a celebração de tac. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.
1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in rfb 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. Caso em que a recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimos consignados. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local.
«1 - O recorrente interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... ()
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635 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO PRAZO REGULAMENTAR PARA FINS DE VISTORIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em ação regressiva em que a seguradora pleiteia, em face da concessionária, o ressarcimento de valores pagos ao segurado em virtude de danos elétricos.... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO.Concurso público. Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Candidato submetido à verificação por comissão para atestar a veracidade da autodeclaração. O «mandamus impugna a legalidade do ato administrativo que, após submissão do candidato à banca para aferição da sua condição de beneficiário da política afirmativa e inclusiva, determinou a exclusão do concurso especial. Previsão no edital do concurso sobre a aferição da veracidade da declaração pela Administração Pública. Política pública de cotas encerra ação afirmativa consistente no sistema de pontuação diferenciada em concurso. Diante de uma discriminação positiva realizada pelo legislador, incumbe à Administração, através de seu poder regulamentar, dispor de mecanismos adequados para dar efetividade à política inclusiva. O exercício do poder normativo não poderá reduzir ou ampliar o alcance da diretriz legal, ficando restrito à eleição de instrumentos que efetivem a vontade do legislador. O critério de seleção com análise fenotípica pretende garantir a eficiência da implementação da política pública de cotas, com intuito de promover o enquadramento do candidato na condição de negros (pretos ou pardos) e indígenas para atribuir o benefício da política de cotas. Fundamental que a seleção possa observar e identificar o potencial e a aptidão do candidato para sofrer discriminação social em ambiente público ou privado. A comissão, em caso de exclusão do candidato, não está dizendo que desconsidera vivências humanas como o pertencimento familiar, o pertencimento afetivo, o núcleo social de formação da personalidade, e nem mesmo a visão que cada indivíduo tem de si. A atribuição equivocada do benefício significa o esvaziamento da própria política que existe para assegurar o direito daquela pessoa que efetivamente se submete ou pode se submeter aos fatores de discriminação. Desse modo, a previsão de controle sobre declarações falsas com a criação de Comissão para acompanhamento do efetivo cumprimento da norma não caracteriza a ilegalidade, porque encerra mecanismo de combate aos abusos eventualmente praticados de sorte a cumprir o papel inclusivo da discriminação positiva. As cláusulas 11.9 e 11.10 do edital do concurso mencionam os critérios levados em consideração para a aferição da veracidade da autodeclaração, quais sejam, fenótipo e, em caso de dúvida, ascendência. A matéria devolvida para reexame apresenta contornos singulares. Autor que já havia sido descrito como pessoa parda no sistema da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), ao ser convocado na Lista de Espera SISU 2015-2, para o curso de engenharia de materiais. Documentos e fotografias do autor e de sua família (inclusive sua genitora) indicativos da veracidade da autodeclaração como pessoa parda, os quais não foram especificamente impugnados pela autoridade coatora. As informações restadas pela autoridade coatora não especificam os motivos que levaram à exclusão do candidato com base em suas características fenotípicas, se estas não se enquadrariam no aspecto social de pessoa parda, nem eventual insuficiência da documentação quanto ao aspecto da ascendência. Os critérios definidos no edital devem servir de parâmetro para a comissão encarregada da aferição da veracidade da autodeclaração. O não atendimento determina a ilegalidade do ato administrativo. Manutenção da sentença. ... ()
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637 - TJMG. Mandado de injunção. Administrativo. Apelação cível. Mandado de injunção. Revisão geral anual. Previsão constitucional. Norma de eficácia contida. Regulamentação pelo poder executivo municipal. Suprimento de omissão pelo poder judiciário. Descabimento. Recurso não provido
«- Ante a inexistência de regra específica que regulamente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, preceituada pelo texto constitucional, descabido o deferimento dos pedidos constantes do presente writ of injunction, tendo em vista tratar-se de norma de eficácia contida, cuja lacuna não é dado ao Poder Judiciário suprir.... ()
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638 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PARA EXPLORAÇÃO DE PERMISSÃO DE «TÁXI NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NEGATIVA, EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA REGULAMENTAR - PORTARIA BHTRANS DPR 047/17 - DISCUSSÃO INSTAURADA SOBRE O REAL MOTIVO DA NEGATIVA E SOBRE A PREDOMINÂNCIA DA COR BRANCA DA LATARIA DO AUTOMÓVEL - VÍCIO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - DANO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Ausente a demonstração do vício do serviço no procedimento de expedição de autorização de tráfego para veículo a ser utilizado em prestação de serviço de transporte na modalidade de táxi, fica afastada a obrigação de indenizar da Empresa de Trânsito e Transportes de Belo Horizonte S/A. ... ()
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639 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".
Base de Cálculo. Imóvel rural. Utilização pela Fazenda do Estado do valor fixado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (IEA) como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.... ()
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640 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat. Contrato em curso.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão dos empregados, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação dos reclamantes, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
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641 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Novo plano de cargos e salários. Cef. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
«Cinge-se a controvérsia à eficácia das Cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do ato normativo interno CI VIPES/SURSE 005/08, que condicionaram a adesão ao novo PCS da CEF à exigência de renúncia aos direitos em que se fundam as ações judiciais que já estavam em tramitação e as que porventura fossem ajuizadas. Conquanto lícito à empresa exigir do empregado a opção integral por novo plano (Súmula 51/TST, II), a autorização para vincular a adesão ao plano de cargos e salários à desistência de ações judiciais trabalhistas em curso, tendo em vista direitos eventualmente lesados com base no plano anterior, abrange questão de natureza processual constitucional, isto é, afeta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, direito fundamental de ação, o qual, por se constituir em garantia individual, não pode ser restringido por diploma legal, muito menos norma interna da empresa, conforme se infere do disposto no CF/88, art. 60, § 4º. Nesse contexto, entende-se que norma interna exigindo a renúncia do direito de ação para reivindicar parcelas decorrentes do contrato do trabalho em face da adesão ao novo PCS da reclamada revela-se de cláusula abusiva que consubstancia obstáculo ao direito-garantia constitucional de acesso ao Judiciário, insculpido no seu artigo 5º, inciso XXXV. ... ()
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642 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Agravo interno não provido.
«1. O autor contratou plano de previdência privada em 1966, sendo que o regulamento previa, após 25 anos de contribuição, o benefício de aposentadoria mensal equivalente a dois salários mínimos. ... ()
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643 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. INOVAÇÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. OS AUTORES ALEGAM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUANTO O RÉU DEFENDEU A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E A INADEQUAÇÃO DOS CURSOS APRESENTADOS À NATUREZA DO CARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE OS CURSOS APRESENTADOS PELOS AUTORES ATENDEM AO REQUISITO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 14.695/2003, QUE REGE A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, SENDO INTRODUZIDA APENAS PELO DECRETO ESTADUAL 44.769/2008, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. O DECRETO, AO CRIAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, TORNANDO INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. 5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CURSO APRESENTADO AO CARGO EXERCIDO RECAI SOBRE O SERVIDOR, NOS TERMO S DO CPC, art. 373, I. NO CASO, OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE OS CURSOS REALIZADOS GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 44.769/2008. 6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 7. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM FUNDAMENTAÇÃO NOVA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 142, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS AUTORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NÃO SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL 14.695/2003. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 3. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM NOVOS FUNDAMENTOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 10, 142 E 373, I; LEI ESTADUAL 14.695/2003, ART. 11, § 3º; LEI ESTADUAL 15.301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES.A... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATENDEM A TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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645 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. EXIGÊNCIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Prefeito Municipal de Pará de Minas, entendendo pela validade do ato administrativo que condicionou a emissão de alvará/licenciamento da atividade de transporte privado de passageiros via aplicativo à apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome próprio ou de terceiros, de veículo licenciado, obrigatoriamente, no município de Pará de Minas. ... ()
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646 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Valor de custeio da assistência médica e odontológica. Alteração da norma regulamentar. Incorrência de ofensa ao CLT, art. 468. Instrumentos coletivos. Finalidade. Criação e desconstituição de direitos. CLT, art. 619. CF/88, art. 7º, XXVI.
«A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de acordo coletivo, não implica em qualquer ofensa ao CLT, art. 468. E isso porque, nessa hipótese, tem plena aplicação a norma inserta no CLT, art. 619, segundo a qual «nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. Como é sabido, os instrumentos de negociação coletiva, livremente pactuados, por refletirem a vontade dos empregados e/ou da categoria, constituem-se não só fontes criadoras de direitos, mas também instrumentos aptos à sua desconstituição, conforme, aliás, se extrai do CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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647 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que não se constata qualquer vício no julgado, porquanto restaram claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para concluir que a matéria não possui transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Destaca-se que o acórdão embargado registrou expressamente que a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «os anuênios já incorporados ao contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar não podem ser suprimidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, afastando a possibilidade de transcendência política. 3. Ademais, nos termos do acórdão do Tribunal Regional, a percepção dos anuênios foi incorporada ao contrato de trabalho do autor em decorrência de previsão em norma regulamentar do banco reclamado, não estando a presente controvérsia relacionada ao julgamento proferido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes . 4. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.
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648 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VACARIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO COMPULSÓRIA DURANTE A PANDEMIA. NULIDADE. DIREITO AO VALE-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal ajuizou ação em face do Município de Vacaria, buscando a nulidade da portaria que lhe concedeu, de forma compulsória, licença-prêmio durante o período da pandemia de Covid-19, pleiteando a anotação do período como pendente de gozo em sua ficha funcional e o pagamento do vale-alimentação correspondente. Alternativamente, requereu o pagamento em pecúnia do prêmio por assiduidade referente ao período determinado pela portaria. O pedido foi julgado improcedente, ensejando a interposição de recurso inominado. ... ()
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649 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito. Extinção da ação. Renúncia. Honorários. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Inexistência. Fundamento suficiente não impugnado. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a ação excluindo a condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, manteve-se a exclusão dos honorários advocatícios. ... ()
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650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Defesa do consumidor. Ação civil pública que objetiva a suspensão da eficácia de determinados artigos de circulares da susep que reproduziram a disposição contida no CCB/2002, art. 774, passando a exigir a repactuação dos contratos de seguro de vida. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Reconhecimento da legitimidade passiva da união federal e superintendência de seguros privados. Afastada a preliminar reconhecida pelo tribunal regional federal a quo necessidade de análise do mérito das questões deduzidas no recurso de apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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