(DOC. VP 315.6112.6786.6263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de professora municipal de Passo Fundo requerendo gratificação especial por atuação em classe com alunos especiais, fundamentada no Estatuto da Carreira do Magistério do Município de Passo Fundo (Lei 1.733/1976) e Lei Municipal 2.337/87, que preveem adicional de 40% para docentes que atuam com alunos com deficiência. A autora demonstrou que trabalha em classe regular com a presença de alunos especiais, sem receber a gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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