(DOC. VP 240.5080.2693.3413)

STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ans. Plano de saúde. Proporcionalidade da multa aplicada e condições para a celebração de tac. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não demonstrou o cumprimento da condição imposta para a celebração do TAC. Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: «As Resoluções da ANS são expedidas nos limites do poder r

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