(DOC. VP 292.1858.8686.1391)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM O LIMITE REGULAMENTAR. PRAZO DE CARÊNCIA. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. Pretendia o autor a limitação dos juros remuneratórios ao percentual previsto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS e a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, considerando o limite de 1,80% ao mês est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote