Lei 8.162/1991, art. 4º (Colaboradores eventuais. Despesas de viagem e alimentação)
Decreto 3.643/2000 (diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior).
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 95 (afastamento para o exterior)
Art. 58
- O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 58 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.]
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.]
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º - Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º).STJ Administrativo. Juiz convocado para auxiliar na Corregedoria e na presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Percepção de diárias. Direito previsto na loman. Precedentes do STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Diárias e passagens. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Policial federal. Deslocamento. Circunscrição. Exigência permanente do cargo. Diárias. Impossibilidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, IV. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução CJF 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STF Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Servidor público. Impugnação genérica e abstrata de parte da pretensão. Questionamento específico da remuneração dos servidores remunerados por subsídio. Conhecimento parcial. Servidor público. Funções extraordinárias ou em condições diferenciadas. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Possibilidade de pagamento. Compatibilidade com a CF/88, art. 39, §§ 4º e 8º. Improcedência da ADI. CF/88, art. 37, caput, V (inc. V com redação da Emenda Constitucional 19/1998), XI e XIV e § 11. CF/88, art. 39, §§ 3º (da Emenda Constitucional 19/1998) e 4º (da Emenda Constitucional 19/1998), 6º e 8º. CF/88, art. 5º, IV. CF/88, art. 52, XIII. Lei 8.112/1990, art. 58. Lei 8.112/1990, art. 76-A. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Lei 8.112/1990, art. 58 e do Decreto 5.992/2006, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Escrivão de policia federal. Diárias. Deslocamento para municípios abrangidos pela circunscrição da unidade à que está vinculado o servidor. Pagamento indevido. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Recurso especial. Pagamento de diárias. Magistrados. Regramento legal. Art. 65, IV, da loman. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução cjf 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Embargos de declaração da união rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total