(DOC. VP 766.9680.2178.1985)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença

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