Jurisprudência sobre
poder regulamentar
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301 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licença para expor em feira de artesanato. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o caso dos autos, em que o Tribunal de origem concedeu a segurança por entender que o edital que cuida da licença para expor em feira de artesanatos se baseia em decreto municipal editado em exorbitância do poder regulamentar. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Resolução de Diretoria Colegiada 327/2019 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de comercialização e dispensação de produtos tratados na aludida resolução, sendo eles industrializados ou manipulados, assim como a manipulação de produtos com ativos derivados de cannabis sativa - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Resolução da ANVISA legítima e dentro do poder regulamentar da agência - Proteção do direito à saúde, mediante o controle de substâncias potencialmente prejudiciais à população - Ausência, outrossim, de respaldo legal para a manipulação de substâncias controladas fora do ambiente industrial - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos.... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Competência. Súmulas 5 e 7 STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Farmácia de manipulação. Insurgência contra a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 67/07, que teria criado exigência de prescrição médica para produtos isentos de prescrição. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Competência comum quanto à fiscalização e vigilância sanitária. Lei 9.782/99. Direito líquido e certo. Exigência de prescrição médica para produtos cuja receita é legalmente dispensada que carece de razoabilidade e padece de imprecisão técnica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos da exigência. Exigência que não pode ser extraída da resolução em debate, sob pena de excesso de poder regulamentar. Inteligência das Leis 5991/73 e 6.360/76. Resolução 467/07 do Conselho Federal de Farmácia. Concessão da segurança é de rigor. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Adicional do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução. Argumentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.541/1992, art. 10, § 2º e Lei 9.249/1992, art. 3º, caput e § 4º, CTN, art. 111) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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306 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
Segurança concedida na origem, ressalvada a instauração de procedimento administrativo próprio. Recurso oficial. Desacolhimento. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Ressalva quanto a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento não objeto de insurgência pela parte interessada. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.... ()
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307 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Tributário Especializado - ITCMD-DRTC III - São Paulo e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando recolher o ITCMD com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITCMD sobre imóvel urbano, defendendo que o tributo deve ser recolhido com base no valor venal do bem, conforme o IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. ... ()
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309 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (ufesp). Lei Paulista 6.374/1989, art. 109 e Decreto SP 30.356/1989 e Decreto SP 30.524/1989 que a regulamentaram. Acórdão que concluiu pela sua constitucionalidade. Recurso extraordinário pelas letras a e c. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da vedação de poderes legislativos e da não-cumulatividade.
«Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, ao Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido. Inconstitucionalidades não configuradas. Recurso conhecido, mas improvido.... ()
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310 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Concurso público. Requisitos para inscrição previstos em decreto. Inovação no edital. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Agravo não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
Pretensão à não aplicação de qualquer sanção pela autoridade coatora com fundamento na RDC 327/2019, por ocasião da dispensação dos produtos mencionados na resolução, sendo eles industrializados ou manipulados, e da manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa. Possibilidade. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual, diante da competência comum entre os entes para fiscalização e controle da área de vigilância sanitária (Lei 9.782/99) . ANVISA que, ao editar a RDC 327/2019 extrapolou de seu poder regulamentar, porquanto impôs restrição às farmácias de manipulação sem amparo em lei, além de dar tratamento diferenciado às farmácias sem manipulação. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MANIPULAÇÃO E DISPENSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA.
Manipulação e dispensa de produtos tratados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sem restrição da Vigilância Sanitária. Possibilidade. Justo receio de violação a direito líquido e certo em razão da distinção entre as atividades de farmácia de manipulação e drogaria, quanto aos derivados e fitofármacos de Cannabis sativa, permitindo que apenas essa última os dispense. arts. 15 e 53 da RDC 327/2019. Extrapolação dos limites do seu poder regulamentar, e contradição com a legislação vigente que não estabelece distinção entre as atividades. Leis Federais 5.991/1973 e 13.021/2014. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Impetração com Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Recurso ordinário não provido.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido do não cabimento de mandado de segurança impetrado contra ato oficial expedido no exercício do poder regulamentar estatal, por se enquadrar na categoria de lei em tese. ... ()
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314 - TST. Diferenças salariais. Cargo comissionado. Remuneração diferenciada. Critérios geográficos e econômicos.
«A reestruturação advinda por meio da CI 289/02, que instituiu novas remunerações dos cargos em comissão nos níveis gerenciais da CEF, estabelecendo uma classificação das agências conforme a região geográfica e o grau de contribuições para os resultados da empresa, instituindo, em decorrência, uma distinção salarial entre os gerentes, conforme a classificação da agência em que estejam lotados, não importou em alteração lesiva ou em ofensa ao princípio da isonomia ou da não-discriminação, tendo havido apenas a adequação do padrão remuneratório às diferentes situações ocorridas no cotidiano da prestação de serviços dos gerentes, dentro do poder regulamentar do empregador. Precedentes. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Anulação de autos de infração de trânsito. Expedição de notificação que ocorreu sem obediência ao prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Resolução CONTRAN 782/2020 que referendou as Deliberações CONTRAN 185, 186 e 187. Resolução CONTRAN 805/2020. Poder regulamentar devidamente conferido ao CONTRAN. Lei, Art. 12, I 9.503/1997. Ausência de ilegalidade na expedição de notificações referentes a auto de infração ocorridas no período 26/02/2020 e 30/11/2020, desde que obedecidos os prazos estendidos, previstos na Resolução CONTRAN 805/2020. Validade dos autos de infração. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Processo disciplinar. Alegação de ilegitimidade passiva do conselho regional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sanção aplicada por conselho profissional. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsias, apenas não tendo atacado a tese defendida pelo agravante. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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317 - TRT3. Relação de emprego. Subordinação jurídica.
«A subordinação, como elemento identificador da relação de emprego, consiste na sujeição jurídica do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Este poder é exercido pela definição do modo pelo qual o trabalho deverá ser realizado (poder regulamentar ou organizacional), pela fiscalização da respectiva execução (poder fiscalizador) e pela punição do trabalhador no caso de desrespeito às normas ditadas pelo empregador (poder punitivo). É bem verdade que, em se tratando de altos empregados, a subordinação se dilui a ponto de quase não ser percebida. Tampouco olvida-se da figura do sócio-empregado, na qual se concentra o trabalho sob dupla feição. No caso em tela, entretanto, as atividades realizadas pelo autor foram totalmente absorvidas pela qualidade de sócio, inexistindo, nos autos, prova de qualquer forma de ingerência da reclamada na execução dos serviços. Não há, pois, como reconhecer a relação de emprego entre as partes.... ()
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318 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Resolução rdc 153/2004. Descarte de unidades do sangue do cordão umbilical e placentário contaminado. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Irretroatividade das resoluções. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de resoluções. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Concurso interno de promoção na carreira. Requisito de exercício funcional pelo tempo mínimo de três anos. Ilegalidade da limitação constante apenas em regulamento ou edital do certame. Ausência de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A exigência de cumprimento do estágio probatório como requisito para promoção na carreira de Procurador Federal, estabelecido pelo Edital PGF 03/2009, não encontra respaldo na Constitucional Federal, nem na norma legal infraconstitucional. Entende-se que tal exigência somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento ou no edital, ou em outro ato administrativo. ... ()
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320 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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321 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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322 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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323 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação originária de mandado de segurança prazo decadencial não consumado funcionária pública estadual agente de segurança socioeducativo promoção por escolaridade adicional Decreto Estadual 44.769/2008 e Resolução conjunta n 6574 de 2008 extrapolação do poder regulamentar requisitos comprovados segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual 44.769/2008, art. 4º, V. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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325 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de revogação de sua norma interna em decorrência de negociação coletiva, com a participação sindical e homologação em dissídio coletivo, pelo que não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho. garantia de emprego. amparado na Súmula 51/TST. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma, ao enfrentar os embargos de declaração da reclamante, registrou expressamente que a questão referente à existência de norma interna da empregadora. comunicação interna. posterior à celebração do acordo em dissídio coletivo, prevendo a garantia de emprego aos trabalhadores contratados antes de 31/12/1984, não foi trazida pela reclamante em sua petição inicial, a qual fundamentou seu pedido, de forma enfática, no Memorando 67/82 da reclamada, que fora revogado em razão do referido acordo. O julgado apresentado a cotejo, por sua vez, trata exatamente de hipótese em que o pedido de reintegração está pautado na comunicação interna da empresa. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Isenção de iof e IPI na aquisição de veículo automotor. Portador dedeficiência mental severa ou profunda. Isenção de IPI e iof. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Decreto 11.063/2022, art. 2º, IV. Exigência demanifestação da deficiência mental antes dos 18 anos. Restrição descabida. Poder regulamentar. Extrapolação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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327 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária do estado do rio de janeiro. Registro. Descabimento. Acórdão calcado no princípio da legalidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Matéria constitucional preclusa. Verbete sumular 126 do STJ.
«1. A exigência de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional, instituído pela Resolução 691/01 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, como requisito indispensável à obtenção do registro profissional junto ao referido Conselho é ilegal, em afronta ao Lei 5.517/1968, art. 16, alínea «f. ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Registro. Atividade preponderante. Aparelhos e equipamentos eletrônicos. Abertura de escritório de vendas de produtos que fabrica em outra unidade da federação. Mera comercialização. Lei 5.194/66, arts. 6º, «a, 27, «f, 58 e 59.
«O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja a prestação de serviços relacionados com as três atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. É firme a jurisprudência no sentido de destacar-se a atividade preponderante da empresa para que se vincule a mesma ao Conselho encarregado pela fiscalização profissional. A empresa que comercializa aparelhos e equipamentos eletrônicos alhures de sua sede, onde se encontra registrada no CREA, não é obrigada à duplicidade de registro no referido órgão, no local onde não exerce a sua atividade fim («ratio essendi das Leis 5.194/66 e 6.839/80). ... ()
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329 - TRT3. Indenização por danos morais. Inclusão do nome do cobrador em lista de pendências da tesouraria. Norma da empresa.
«No presente caso concreto, não restou provado que a listagem de pendência tenha se constituído numa «lista de ladrões, pois tanto o reclamante, em seu depoimento pessoal, como a testemunha ouvida a seu rogo, esclareceram que a norma da empresa é que o dinheiro seja colocado no cofre no final da última viagem, e que a conferência do caixa não é feita na presença do cobrador, e quando há diferenças na féria é incluída a listagem de pendência na tesouraria dos cobradores em cada PC, sendo que todos os empregados conhecem a natureza dessa lista. Tal conduta, portanto, resulta do exercício regular do poder regulamentar e de fiscalização do empregador, não tendo qualquer escopo de ofensa aos direitos de personalidade dos seus empregados.... ()
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330 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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331 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Exigência de recolhimento de valor, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independentemente do valor venal do IPTU. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido e recurso provido... ()
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332 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Reexame necessário improvido... ()
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333 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE USUÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE E USUÁRIOS EM GERAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Edição do Decreto Municipal 18.225/2023, com instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Tarifa do transporte público coletivo para usuários em geral fixada em R$5,70, e para os usuários de vale-transporte, de R$7,00. Afronta às disposições da Lei 7.418/85, que institui o vale transporte, e Decreto 10.854/2021. Exercício ilegal do poder regulamentar pelo Município de Santo André, que extrapolou os limites da sua competência legislativa. Inexistência de justificativa a amparar a diferenciação na tarifa. Violação do princípio da isonomia e da legalidade. Jurisprudência remansosa deste E. Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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334 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/09, que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP. ... ()
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335 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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336 - TRT3. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.
«À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi do Lei 5.859/1972, art. 1º. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o seu pagamento proporcional quando não completado o período aquisitivo. Tampouco a dobra e a proporcionalidade das férias traduzem-se em direitos assegurados na Constituição da República, decorrendo apenas de previsão na CLT, inaplicável aos domésticos (CF/88, art. 7ª, «a). Daí porque não poderia o Decreto 71.885/1973 estender aos domésticos todo o capítulo celetista, referente a férias, tratando-se de extrapolação do poder regulamentar.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Atividade relacionadas à televisão por assinatura. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. ... ()
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338 - STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo contra ato do Tribunal de Contas da União. Associação civil. Legitimidade. Precedentes. Objeto da ação. Acórdão 845/2012. Ato de efeitos concretos. Cabimento do writ. Alteração das atribuições de cargo público por meio de resolução. Inocorrência. Segurança denegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que ao instituir condições para à distribuição de medicamentos a ANVISA (ao manter em vigor a Portaria 802/1998 da SVS/MS) nada mais fez do que dar aplicação prática à sua finalidade e concretude às suas atribuições legais, estabelecendo, preventivamente, política de resguardo à saúde da população. Tendo sido editada a portaria com base no poder regulamentar, amparado pelas Leis 5.991/19773, 6.360/1976 e Lei 9.782/1999. ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Sat. Legalidade do Decreto. Determinação. Atividade preponderante da empresa. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Embargos à execução. ICMS. Sentença que declara a nulidade do Auto de Infração. O § 1º, da Lei 4.177/2003, art. 6º, deixa claro que a isenção se aplica às transações com mercadorias realizadas por varejistas e distribuidores atacadistas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ainda que não se enquadrem nas disposições contidas no caput, sendo certo que se estende para o setor de agronegócio e da agricultura familiar. Resolução 580/2013 que extrapola seu poder regulamentar ao alterar, substancialmente, os sujeitos passivos que poderiam pleitear a isenção do ICMS. Hipótese de aplicação do percentual indicado no § 3º, III, do CPC, com a fixação dos honorários no percentual mínimo. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso provido.... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de improcedência. Apelo de ambas as partes. Equívoco na fundamentação da sentença quando declara a inconstitucionalidade do art. 12 do «Decreto 36.447/2004 por ter ele extrapolado seu Poder Regulamentar e o disposto no art. 150, §6, da CF, ao estender os efeitos da Lei 4182/2003 para além do marco expressamente indicado na própria lei. Em se tratando de decreto regulamentar, o entendimento firmado no STF é no sentido de que, se este vai além do conteúdo da lei ou se afasta dos limites por esta impostos, se diz que está eivado de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade. Precedentes. Pedidos subsidiários formulados pela apelante sem correspondência na exordial. Exame que deve se limitar à pretensão principal, vedada a inovação recursal. Razões recursais que nada trazem em termos de argumentos contrários ao fundamento principal da sentença, qual seja, a anteriormente referida declaração de que o Decreto 36.447/2004, em seu art. 12, teria extrapolado os limites da lei que regulamenta, qual seja, a Lei Estadual 4.182/2003. Art. 489, §1º, do CPC. Descabimento de alegação de prorrogação do benefício fiscal com base no referido decreto regulamentar. Precedente. Sentença que deve ser mantida quanto à improcedência do pedido inicial. Quanto ao recurso do réu, deve ser provido para afastar a menção equivocada a deferimento de gratuidade de justiça à parte autora, constante do dispositivo da sentença, não requerido. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... ()
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343 - STJ. Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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344 - STJ. Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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345 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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346 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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347 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, IV. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução CJF 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016. ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar aberta. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.
«1. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em linha de princípio, não se pode descartar, em vista de edição de norma legal cogente, ou de circunstância excepcional, imprevísível por ocasião da celebração da avença e que traga onerosidade excessiva, possa - em estrita consonância com a legislação especial previdenciária de regência, provimentos infralegais do órgão regulador e anuência prévia do órgão público fiscalizador - ser promovida modificação regulamentar (contratual) - resguardando-se, em todo caso, o valor nominal dos benefícios concedidos. Precedente. ... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Reintegração. Norma regulamentar limitadora do poder potestativo de dissolução do contrato de trabalho.
«Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, diante da existência de norma interna fixando determinado procedimento para a dispensa do professor, tal procedimento deve ser observado, sob pena de nulidade do ato. No caso dos autos, a Corte Regional se limitou a manter a decisão que indeferiu a pretensão do Reclamante, amparando-se em interpretação do disposto na Constituição Federal e na legislação ordinária. Não obstante a matéria tenha sido suscitada em primeira instância e tenha sido devolvida ao TRT, em sede de recurso ordinário e de embargos de declaração, a Corte de origem não emitiu tese a respeito da alegada garantia prevista no regulamento interno da Reclamada. Essa questão fática é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. Isso porque, consoante firme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, havendo norma interna fixando determinado procedimento para a dispensa do professor, tal procedimento deve ser observado, sob pena de nulidade do ato. Portanto, a recusa do Tribunal Regional em apreciar as questões fáticas suscitadas pela Parte em recurso ordinário e renovadas em embargos de declaração evidencia a negativa de prestação jurisdicional, com violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
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