(DOC. VP 210.7020.6760.9237)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Resolução rdc 153/2004. Descarte de unidades do sangue do cordão umbilical e placentário contaminado. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Irretroatividade das resoluções. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de resoluções. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela CYROPRAXIS CRIOBIOLOGIA LTDA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, com o objetivo de não ser compelida a descartar amostras contaminadas de células-troncos de seus pacientes. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido (fls. 839/849e). O Tribunal de origem, por maioria, deu

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