(DOC. VP 205.2621.1627.9907)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

Pretensão à não aplicação de qualquer sanção pela autoridade coatora com fundamento na RDC 327/2019, por ocasião da dispensação dos produtos mencionados na resolução, sendo eles industrializados ou manipulados, e da manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa. Possibilidade. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual, diante da competência comum entre os entes para fiscalização e controle da área de vigilância sanit�

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