(DOC. VP 373.8257.7405.9194)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITCMD sobre imóvel urbano, defendendo que o tributo deve ser recolhido com base no valor venal do bem, conforme o IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. I. Razões de Decidir. O Decreto 55.002/2009 excedeu seu poder regulamentar ao não seguir a Lei Estadual 10.705/2000, que determina o valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD. A cobrança de eventual diferença deve ser realizada por procedimento administra

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