(DOC. VP 486.5184.6789.2357)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Tributário Especializado - ITCMD-DRTC III - São Paulo e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando recolher o ITCMD com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Razões de Decidir O tributo deve ser recolhido com base no valor venal do bem, conforme o IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. O Decreto 55.002/2009 excedeu seu poder regulamentar, sendo possível a cobrança de event

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