(DOC. VP 195.1235.5003.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Adicional do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução. Argumentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.541/1992, art. 10, § 2º e Lei 9.249/1992, art. 3º, caput e § 4º, CTN, art. 111) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O provimento jurisdicional da Corte de origem, a respeito da regulamentação do desconto das despesas operacionais com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do Imp

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