(DOC. VP 143.4701.3001.0000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licença para expor em feira de artesanato. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o caso dos autos, em que o Tribunal de origem concedeu a segurança por entender que o edital que cuida da licença para expor em feira de artesanatos se baseia em decreto municipal editado em exorbitância do poder regulamentar. 2. A

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