(DOC. VP 143.4703.0002.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Competência. Súmulas 5 e 7 STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a s

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