(DOC. VP 664.9010.8066.6011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.657/2010. DECRETO MUNICIPAL 90/2016. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo do vale-alimentação a servidor público municipal com jornada de 40 horas semanais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se o Decreto Municipal 90/2016 extrapolou o poder regulamentar ao restringir o pagamento do vale-alimentação a determinados padrões e graus vencimentais, em afronta à Lei Municipal 4.657/2010. II

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