(DOC. VP 999.8170.7585.7755)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Transmissão de bem imóvel rural - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do ITR que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - Caso concreto em que não se demonstrou a realização do procedimento - Cobrança feita com base no Decreto Estadua

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