(DOC. VP 173.0370.1003.0400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Competência da agência nacional de transportes terrestres. Antt para aplicar sanções. Multa. Previsão legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do CPC, Lei 10.233/2001, art. 489, § 1º, IVe, art. 24, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não venti

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