(DOC. VP 658.9319.4860.9324)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Il

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