(DOC. VP 153.1181.5000.9800)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria Interministerial 326/77 e Instrução Normativa 267/02. Ilegalidade. Precedentes.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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