(DOC. VP 210.8170.4617.0675)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação eleitoral. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A questão relativa ao direito de Chefe de Cartório Eleitoral à percepção integral das Funções Comissionadas FC-01 e FC-03 foi apreciada pela Corte Regional com fundamentos de natureza eminentemente constitucional, referentes ao princípio da legalidade e aos limites do poder regulamentar. 2 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 3 - Agravo r

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