(DOC. VP 161.8402.0001.2000)

TST. Recurso de embargos. Banco do estado do Ceará. Sociedade de economia mista. Rescisão do contrato de trabalho. Necessidade de motivação prevista no Decreto 21.325/91. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«O decreto emanado do Poder Executivo Estadual que, extrapolando o poder regulamentar, impõe obrigação de motivação dos atos de demissão por parte sociedade de economia mista do Estado, não integra o contrato de trabalho de empregado, principalmente quando o Decreto 21.325/1991 já havia sido revogado pelo Decreto 20.004/96. O decreto regulamentar, nesse caso, não se equipara ao regulamento de empresa, tanto porque deve se limitar a explicitar o conteúdo da norma legal, e, ainda, porqu

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