(DOC. VP 545.4476.1996.9617)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC 327/2019, que impede farmácias de manipulação de trabalharem com derivados de Cannabis sativa, enquanto permite a comercialização
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