(DOC. VP 733.7068.6861.7959)

TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Professora de Educação Básica - Promoção por merecimento - Direito e requisitos de concessão disciplinados pela LCM 3/1998 - Resolução SME e SMA 3632/2005 que instituiu a necessidade de cumprimento de interstício de cinco anos da passagem de um nível para outro como requisito de promoção - Ato normativo que inovou na ordem jurídica, extrapolando o poder regulamentar - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido

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