(DOC. VP 340.2348.8938.3285)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida

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