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(DOC. VP 283.2862.9318.5976)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, professora admitida por concurso público, questiona descontos no Bônus de Educação Básica, alegando ilegalidade nos Decretos 7.481/2022 e 7.500/2022, que estabelecem critérios para descontos do bônus, contrariando a legislação municipal e federal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos aplicados ao Bônus de Educação Básica com base nos decretos municipais, frente à legislação que considera

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