(DOC. VP 195.0274.4006.0500)

STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Multa. Lei 10.233/2001. Resolução antt 233/2003. Possibilidade. Acórdão em dissonância do entendimento do STJ.

«1 - O acórdão vergastado destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amp

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