(DOC. VP 184.2365.7003.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vedação à utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana. Decreto estadual 40.156/06. Norma que extrapolou o poder regulamentar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida contra o Estado do Rio de Janeiro e outro, objetivando a declaração de ilegalidade de instrumentos normativos, bem como a condenação dos réus a se absterem de impedir o uso de fonte alternativa de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote