(DOC. VP 210.8140.9296.9325)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. 2 - No caso, o que o impetrante buscou na postulação foi invalidar norma abstrata e geral, o que é inviável na via do Mandado de Segurança. Nesse sentido: AgRg no RMS 18.281/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO

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