(DOC. VP 471.6122.9720.8961)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Mandado de Segurança. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de a FESP arbitrar o valor da base de cálculo mediante procedimento administrativo, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e 148 do CTN. Apelação fazendária provida. Reexame parcialmente provido

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