(DOC. VP 689.3060.0648.6249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO PARA INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIA/GIP. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO PELO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 21.591/2022.

1. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1.1. CONSIDERANDO QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA EM EXAME ESTÁ NA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO 21.591/2022) COM A NORMA LEGAL QUE VISA A REGULAMENTAR (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.986/2002), NOTADAMENTE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA, NÃO HÁ FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.2. SITUAÇÃO EM QUE SE DISCUTE A (I)LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, E NÃO SUA (IN)CONSTITUCIONA

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