Jurisprudência sobre
arbitramento equitativo pelo juiz

201 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Processo civil. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância prévia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Embargos de declaração interpostos pela união contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. É desarrazoada a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão do suposto descumprimento de convênios sem que se obedeça ao devido processo legal em suas dimensões material e substancial. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação coletiva visando a cessação do desconto da contribuição previdenciária prevista na Lei 9.783/1999, bem como a condenação da união à restituição dos valores descontados, a título dessa contribuição, sobre diversas verbas indenizatórias ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sentença de parcial procedência publicada na vigência do CPC/1973, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na espécie. Impossibilidade de adoção do valor da condenação, no caso, como base de cálculo da verba honorária. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para novo arbitramento dos honorários, com base no critério de apreciação equitativa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas situações previstas no § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas situações, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo o julgador utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado.... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO. AVASTIN (BEVACIZUMABE). ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

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205 - STJ. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.

«Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo Juiz, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, sendo certo que nesse arbitramento o Juiz não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

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206 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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207 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, o Município de Natal/RN ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a empresa Vicunha Textil S/A, no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que fizesse inserir no cálculo do repasse do ICMS os valores afetos à empresa Vicunha Têxtil S/A, pois esta se encontrava no Município do Natal.... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - ISS - Exportação de serviços - Recurso ao qual foi negado provimento, mantendo a sentença de procedência da ação, com pequena reforma, contudo, quanto ao modo de se arbitrar os honorários advocatícios, refixados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) em R$ 80.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

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210 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Condenação concomitante nos embargos e na execução fiscal. Valor econômico inestimável. Arbitramento por equidade. Legitimidade. Revisão do quantum arbitrado. Impossibilidade. Necessidade de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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211 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Caso em que, depois da realização de nova prova pericial contábil no juízo de origem, ficou apurado saldo devedor em favor do banco réu de R$ 22.727,79, atualizado até outubro de 2020 - Contas apresentadas pelo perito que foram consideradas boas - Reconhecido saldo devedor em favor do banco réu de R$ 22.727,79, atualizado desde a data do laudo - Banco réu que carece de interesse recursal em relação à pretensão para que seja esclarecido que o débito de R$ 22.727,79 corresponde «ao saldo devedor da apelada atualizado até outubro de 2020 - Informação que consta da parte dispositiva da sentença.

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212 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que se submeteu a procedimento cirúrgico, para retirada de cateteres anteriormente implantados, o que não foi realizado a contento, eis que 01 (um) desses objetos foi esquecido em seu rim, tendo lá permanecido por mais de 02 (dois) anos. Sentença de procedência parcial do pedido, em relação à segunda demandada. Inconformismo desta e da demandante. Ausência de decisão de saneamento que não acarreta necessariamente nulidade do processo, sendo que a não fixação de pontos controvertidos se mostra insuficiente para, de plano, acarretar vício do julgado. Questões processuais pertinentes à atividade probatória que foram resolvidas na própria audiência de instrução e julgamento. Parte que sequer pugnou por perícia no momento adequado, de modo que também não lhe cabe nesta via pugnar pela cassação do decisum por ausência de produção desta. Ante a ausência de determinação diversa sobre a distribuição do ônus da carga probatória por parte do Juiz, prevalece aquela estabelecida no ordenamento jurídico. Impossibilidade de se requerer o depoimento pessoal de litisconsorte. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, § 6.o, da CF/88, o que se aplica à segunda ré, na espécie, eis que, ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, sua atuação se deu de forma conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Equipe médica que realizou a retirada de somente 01 (um) dos 02 (dois) cateteres inseridos 14 (quatorze) dias antes, a fim de se evitar intercorrências e lesões decorrentes da remoção de ambos simultaneamente. Segunda demandada que deixou de comprovar que tenha sido dada ciência inequívoca à demandante sobre a necessidade de retorno para a extração do equipamento remanescente, ou que tenha sido realizado agendamento de um segundo procedimento para tanto, ônus esse que lhe competia, na forma do art. 373, II, do estatuto processual civil. Falha na prestação do serviço médico. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. evidente a dor, o sofrimento e o abalo psicológico sofrido pela autora, por ter permanecido com um objeto estranho dentro do seu organismo por cerca de 02 (dois) anos e meio, tempo demasiadamente longo, o que ainda representa um risco à sua saúde. Verba indenizatória, fixada na origem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela insuficiente para o caso em rela, devendo ser majorada. Reforma do decisum que se impõe nesse tocante. Descabimento da majoração da verba honorária devida pela segunda recorrente, tendo em vista que, na origem, esta já foi fixada em seu máximo legal. Provimento parcial do recurso da autora, para o fim de majorar a condenação em dano moral para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação deste acórdão, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação. Apelo da segunda ré a que se nega provimento.

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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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214 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de manutenção no plano de saúde administrado pela ré, nos mesmos termos vigentes ao longo do período no qual trabalhou para a empresa Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes Ltda. pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi empregado da aludida sociedade limitada até o dia 04 de maio de 2018, data em que foi antecipado o encerramento do seu contrato de experiência, e que, após sofrer uma parada cardíaca, deu ciência à demandada do seu intuito de continuar usufruindo dos serviços prestados por ela, contudo, não obteve qualquer tipo de resposta. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, a solução da controvérsia passa pela análise do disposto no art. 30 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998. Levando-se em conta que o demandante comprovadamente laborou por cerca de 03 (três) meses na sociedade acima citada, tendo sido descontado diretamente de seu contracheque o valor devido à ré, e não tendo havido justa causa para a demissão, resta evidente o seu direito de permanecer no plano, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, conforme definido pelo Juízo a quo. Precedentes desta Colenda Câmara. Aludido dispositivo legal que não faz distinção entre os contratos com prazo determinado, como o ora em exame, e aqueles que não tem lapso temporal definido, não cabendo, portanto, a este Órgão Julgador fazê-lo, motivo pelo qual plenamente aplicável ao presente caso o citado artigo. Nesse diapasão, incumbia à operadora, logo após o rompimento do laço com o trabalhador, oferecer a este a migração para um plano individual, a ser arcado integralmente por ele, o que não aconteceu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Verba indenizatória a título de prejuízo imaterial que se mostra devida, notadamente por conta do fato de que a recusa da ré em promover a retomada do vínculo negocial entre as partes se deu em momento crítico da vida do consumidor, logo após ele sofrer uma parada cardíaca e se ver obrigado a se submeter a um procedimento cirúrgico de emergência, com vistas ao pronto restabelecimento de sua saúde. Cenário de incerteza que, indubitavelmente, causou angústia e sofrimento ao demandante, isso sem contar a perda do tempo útil deste, que necessitou acionar o Judiciário para ter o seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta modificação, uma vez que o ocupante do polo ativo da lide buscou, de todas as maneiras possíveis, solucionar a questão administrativamente, contudo, não obteve êxito. Irresignação do autor que também não merece prosperar, porque, diversamente do que ele sustenta em suas razões recursais, a manutenção do julgado combatido, notadamente no que tange ao termo a quo para o restabelecimento do vínculo com a parte adversa, não tem o condão de tornar inócua a decisão concessiva da tutela de urgência, não se podendo olvidar, ademais, que o pleito inicial foi no sentido de que o demandante continuasse usufruindo dos serviços prestados pela demandada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, do que consta dos autos, desde a reativação, já se passaram mais de 05 (cinco) anos. Acolhimento da pretensão que acarretaria violação ao limite do dispositivo legal acima citado e ao princípio da adstrição. Eventual montante devido em decorrência do suposto descumprimento do aludido comando judicial que deve ser perseguido pelo consumidor em sede de cumprimento de sentença. Manutenção do decisum que se impõe. Recursos a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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215 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Revogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Spinraza. Atrofia muscular espinhal (ame). Custeio. Exclusão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Astreintes. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Extensão da sucumbência. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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216 - TJSP. Recurso de apelação. Recurso Adesivo. Embargos à Execução. Embargos à Execução. Objeto dos autos que versa sobre a impossibilidade de redirecionamento da Ação de Execução ao Espólio, quando não efetivada a citação dos sócios da pessoa jurídica devedora. Contexto probatório do qual se extrai a não ocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento, conforme, inclusive, reconhecido em sentença pelo Juízo a quo. Legitimidade ativa para oposição dos Embargos pelo Espólio que deve ser reconhecida, uma vez que comprovada a sua citação, e ainda, que foram adotadas medidas pela Fazenda Pública no sentido de assegurar a quitação do crédito levado à Execução. O redirecionamento contra o Espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do Colendo STJ. Hipótese dos autos que não se adequa a uma daquelas possibilidades de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Observância aos termos dos aos termos do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Recurso Adesivo que versa apenas sobre honorários de advogado em sucumbência, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelos Doutores Procuradores, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto

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217 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro por responsabilidade civil. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de adequação da decisão ao entendimento firmado pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$30.000,00, aplicando por analogia o §8 do CPC, art. 85, por entender muito elevado o percentual de 10% do valor atualizado da causa. Ação com valor da causa expressivo. Inconformismo dos patronos da ré quanto à verba honorária de sucumbência. Cabimento. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85. Tema 1076 do STJ. Julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 e 1.906.618/SP em sede de recursos repetitivos. Vedado no caso concreto o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atualizado previsto no §2º do CPC, art. 85. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, IV, «b. Recurso provido.

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Alegada decadência do tributo, nulidade da CDA, ilegalidade dos índices de juros e correção monetária, inexigibilidade do débito e caráter confiscatório da multa - Recurso ao qual foi dado parcial provimento, tão somente para reconhecer a decadência parcial do débito, condenando-se a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 60.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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219 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória, em razão dos prejuízos supostamente sofridos, decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. Improcedência na origem. 1. Recurso especial da parte demandante. 1.1 insurgência quanto ao julgamento monocrático do recurso de apelação (posteriormente ratificado pelo colegiado). Prequestionamento. Ausência. 1.2 alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova, tida como irrelevante. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Recurso especial da demandada. 2.1 impugnação ao valor da causa (questão retida na origem e ora reiterada). Pretensão ressarcitória, cujo conteúdo econômico não se coaduna com a expressão econômica do contrato globalmente considerado. Não incidência do, V do CPC/1973, art. 259. 2.2 arbitramento da verba honorária em valor irrisório. Verificação. Intervenção excepcional desta corte de justiça. Possibilidade. Majoração. Necessidade. 3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso especial da parte demandada parcialmente provido.

1 - Recurso especial da parte demandante. ... (Continua)

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220 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Recurso da parte autora acolhido para anular a r. sentença terminativa e, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC, julgar procedente o pedido para limitação das taxas de juros à média do BACEN e determinar a restituição simples do indébito - Honorários advocatícios em prol do advogado da autora fixados em 10% do proveito econômico, não podendo ser inferior a R$ 700,00 (setecentos reais) - Interposição de Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos pela douta Presidência de Direito Privado - Possibilidade de juízo de retratação quanto aos honorários - Ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, CPC - Preferência do valor da condenação e do proveito econômico - Valor da causa representa critério subsidiário para fixação de honorários - Tratando-se de demanda de dupla natureza (declaratória e condenatória), o proveito econômico revela-se o critério adequado para fixação dos honorários - Base de cálculo composta pelo valor que a autora deixará de pagar devido à procedência da demanda somado à restituição simples do indébito - Adoção do proveito econômico, em estrita observância à ordem preferencial estabelecida pelo legislador - Tema Repetitivo 1076 - Critério equitativo aplicável apenas quando não houver condenação, ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório e o valor da causa for baixo - Proveito inestimável é aquele desprovido de repercussão econômica - Proveito da autora apenas exige apuração do montante em fase de liquidação de sentença - De toda forma, esta Colenda Câmara, vislumbrando a mera possibilidade de o critério principal resultar em quantia insuficiente para remunerar o causídico, fixou, com base no critério equitativo, honorários mínimos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) - Montante mínimo suficiente para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido e em consonância com as particularidades da causa (baixa complexidade, curta duração, tramitação digital dos autos, ausência de dilação probatória) - Honorários equitativos (R$ 700,00) fixados de forma subsidiária e, somente devidos no caso de o critério principal (10% do proveito econômico), resultar em quantia inferior - Arbitramento que observa a ordem preferencial do art. 85, §2º, do CPC e está em harmonia com o Tema Repetitivo 1.076 - ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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222 - TJSP. VOTO 40424

Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Reforma da sentença em segundo grau para acolher o pedido a fim de reduzir o CET do empréstimo questionado para o limite estabelecido pelo INSS e condenar o banco réu a restituir, em dobro o excesso pago. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 1.200,00. Devolução dos autos pela Presidência do Tribunal para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz de tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076). Arbitramento da verba por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) que não contraria o entendimento do STJ, dado o irrisório proveito econômico da autora na espécie, em consonância com a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

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223 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ofensa a coisa julgada. Rejeitada. Mérito. Divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado entre o antigo patrono da edilidade e seus atuais procuradores concursados. Possibilidade. Razoabilidade da fixaçao pelo juízo de piso. Lei 8.906/94. Recurso improvido.

«1. A preliminar de coisa julgada arguida não tem cabimento pelo fato de que a matéria em questão, qual seja a divisão dos honorários advocatícios, não foi discutida no acórdão referenciado, ao passo em que não há que se cogitar em coisa julgada de matéria estranha ao que foi julgado, razão pela qual foi rejeitada a preambular levantada. MÉRITO. ... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, I II. Inocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Arbitramento. Valor fixo. Possibilidade. Inexistência de quantia irrisória ou exorbitante. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da alteração de pontos terminais de ônibus. Acórdão que recorrido que, embora contenha fundamentação concernente à improcedência do pedido autoral, julga extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de superveniência de ausência de interesse processual. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20. Princípio da causalidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/2015, art. 85.

«1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro, que fora interposto contra acórdão do TJ/RJ, que externou o entendimento de que «a perda do objeto da ação não isenta o Município do pagamento dos honorários de sucumbência, que devem ser fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, razão pela qual reduzo para R$ 2.500,00 (fl. 506). Alegou-se violação dos artigos 20, caput e § 4º, do CPC/1973, ao argumento de que, no caso, não seria devido o arbitramento de verba honorária sucumbencial, em razão de não ter dado causa ao seu ajuizamento; e que o valor fixado é exorbitante. ... (Continua)

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228 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial (processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. (recurso especial (compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários.). Honorários advocatícios. Valor irrisório. Nova aferição no âmbito do STJ. Possibilidade, sem infringência da súmula 07/STJ). Honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - NÃO VERIFICADA - TEMA 1234, STF - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESP 1.657.156/RJ - DEVER RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Nos termos da decisão proferida pelo i. Min. Gilmar Mendes em sede de Tutela Provisória Incidental no Tema de Repercussão Geral 1234 e referendada pelo Tribunal Pleno, especificamente em relação às demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não padronizados o feito deve ser processado e julgado, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de Repercussão Geral, perante o juízo acionado pelo particular, sem declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de leito hospitalar. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico inestimável. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME: Pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais com base na Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento art. 85, §8º-A, do CPC que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do Juízo, prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20 contempla a possibilidade de arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 82, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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235 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução contratual, com a restituição das quantias já pagas pelo bem, além dos juros indevidamente cobrados no financiamento do saldo para pagamento parcelado e dos valores gastos com troca de peças, com a revisão de 10.000km e os IPVA s de 2010 e 2011, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriu um carro zero km, e, além de ter sido incluído no saldo a ser parcelado juros que não haviam sido pactuados, o veículo apresentou diversos defeitos, tais como o limpador do para-brisa, que parou de funcionar com menos de 01 (um) mês de uso, e, quando foi a conserto, voltou com o referido vidro trincado e ainda sem gravação do chassi na nova peça, além de problemas no motor, pane no vidro elétrico e no sensor de chuva do limpador dianteiro, os quais não foram devidamente sanados, causando diversos prejuízos e transtornos à autora. Sentença de procedência parcial, com relação às primeira e segunda demandadas, condenando-as somente ao pagamento do dano moral, e, com relação à terceira ré, improcedente. Inconformismo das duas primeiras demandadas. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela primeira ré, em face da sentença, que se rejeita, eis que, como bem consignado pelo Magistrado a quo, a discordância da embargante quanto à conclusão a que chegou o perito sobre o não funcionamento do limpador com sensor de chuva não se configura omissão, e sim inconformismo que, como tal, deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Relação de Consumo. Na espécie, restou comprovado que, com apenas 01 (um) mês de uso, o limpador parou de funcionar, e, ao invés de ter o defeito sido rapidamente sanado pelas rés, a autora recebeu um carro com o para-brisa avariado, o que lhe trouxe outra cadeia de prejuízos, como o retorno à concessionária para a troca da peça, e, depois disso, a falta de gravação do chassi no vidro, e, por fim, a inutilização do sensor de chuva, para acionamento automático do limpador, eis que, como restou concluído pela perícia, o novo vidro dianteiro colocado não possuía compatibilidade com essa função automática, além dos defeitos apresentados no motor e vidro com menos de 01 (um) ano de uso do veículo. Alegação da primeira ré, trazida em alegações finais, de que o para-brisa periciado não foi o mesmo instalado por ela, além de não ter sido arguida na contestação e nem na impugnação ao laudo, não guarda coerência alguma com todo o acervo probatório dos autos, não tendo, de modo algum, como ser acolhida. Falha na prestação do serviço que se afigura inequívoca. Tratando a hipótese de vício no produto, a responsabilidade da loja e do fabricante é solidária, conforme dispõe o caput do art. 18 do código consumerista, não havendo, portanto, como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela segunda demandada. Dano moral caracterizado. Ao comprar um veículo zero km, a autora criou a legítima expectativa de que poderia utilizar-se do bem, com segurança, por um longo período, sem ter que se preocupar com problemas mecânicos, o que, definitivamente, não ocorreu. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não deve ser reduzida. Recursos aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. INVASÃO DE PERFIL POR HACKER.

Pretensão deduzida pelo apelante fundada em perda de acesso de conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Conta invadida. Procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta. Inconformismo da usuária. SUCUMBÊNCIA. Instaurada a relação jurídica processual, houve resistência do réu à pretensão autoral, que optou por apresentar contestação, refutando deter responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, logrou a autora obter o provimento jurisdicional pretendido e, assim, à luz do princípio da sucumbência, deve ser atribuída à ex adversa a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, na forma disposta no CPC, art. 85. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Reduzido valor da causa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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239 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de restabelecimento da pensão por morte do seu ex-marido, além do recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício foi indevidamente suspenso após a constatação de que ela passou a viver em união estável com terceiro, mesmo que esse fato não tenha alterado a sua situação econômica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. In casu, há que se observar que a Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de 1979, disciplina o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e estabelece, em seu art. 31, as hipóteses de perda da pensão para os beneficiários em geral. Ocorre que, apesar de o, IV do citado dispositivo legal prever o novo matrimônio como causa da perda da qualidade de beneficiário, esta Corte Justiça tem realizado uma interpretação teleológica da mencionada norma, já que se está diante de benefício que tem como função precípua garantir a subsistência do cônjuge supérstite que necessita da renda dele advinda para sobreviver dignamente. Com efeito, impõe-se conjugar o disposto nos, II e IV do supracitado artigo, de modo a avaliar se a convivência em união estável, que se equipara ao casamento, acarretou melhoria na condição econômica da beneficiária. Caso não seja possível constatar esse incremento financeiro, a pensão deve ser mantida, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 170/extinto TFR, segundo a qual «Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício". Recorrida que obteve êxito em demonstrar que não houve o rompimento da dependência econômica que gerou o pensionamento, mormente porque o seu atual companheiro é microempreendedor e aufere parcos rendimentos mensais em decorrência do exercício de tal atividade, situação essa que não foi infirmada pelo apelante, a manutenção do entendimento firmado pelo Juízo a quo, no sentido do restabelecimento da pensão devida à autora, com o adimplemento das parcelas vencidas e não pagas, é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, este também restou configurado, pois o evento acarretou abalo e sofrimento à autora, que teve que conviver com a suspensão indevida de verba de natureza alimentar. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que não comporta modificação, tendo em vista que a apelada deixou de receber o pensionamento a que fazia jus por aproximadamente 01 (um) ano, o que somente foi regularizado após a o provimento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência requerida na exordial. Por fim, o percentual dos honorários deve ser fixado após a liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Decisum que merece singelo reparo. Recurso a que se nega provimento, retificando-se, de ofício, o julgado, unicamente para estipular que a verba honorária será fixada após a liquidação da sentença.

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240 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.

legitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... (Continua)

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241 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de autorização e custeio de tratamento multidisciplinar, bem como de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que teve negada a cobertura do exame para verificar se é portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA, o que o forçou a custear o aludido procedimento, sendo que, após a confirmação do diagnóstico, não conseguiu agendar as terapias que lhe foram prescritas dentro da rede credenciada da primeira ré. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da primeira demandada e do demandante. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da terceira ré que se rejeita, eis que, por se tratar de relação de consumo, integra a administradora de benefícios a cadeia de fornecimento, respondendo ela pelos danos daí advindos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Plano de Saúde. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, restou incontroverso que o autor, beneficiário do seguro-saúde contratado com a primeira ré, por intermédio da segunda e da terceira demandadas, teve negada a solicitação de cobertura descrita na inicial, mesmo após o prazo de carência. Diagnóstico, apontado na exordial, que foi obtido por meio de exames custeados com recursos da genitora do demandante, tendo sido recomendado o tratamento ali descrito. Todavia, restou comprovado que o autor não conseguiu o iniciar os atendimentos, em virtude de ausência de vaga na rede credenciada. Quanto ao custeio, que foi objeto de impugnação específica, tem-se que, embora seja lícito à seguradora restringir o risco, ao delimitar as doenças que serão cobertas, não pode ela definir os tratamentos que devem ser autorizados, uma vez estabelecido que a enfermidade possui cobertura contratual. Incidência da Súmula 340 esta Colenda Corte. Entendimento que não está em desacordo com o posicionamento adotado pelo STJ acerca da taxatividade, em regra, do rol previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ante a obrigatoriedade de cobertura integral dos cuidados de pessoas com autismo. Aplicação da Resolução Normativa 469, de 09 de julho de 2021, daquela agência. Precedentes da citada Corte Superior. Falha na prestação do serviço evidenciada. Obrigação de fazer corretamente determinada. Irrelevância da alegação de que o contrato celebrado pelas partes se resolveu durante a demanda, em virtude de inadimplência, eis que cabe à primeira demandada arcar com os custos das terapias realizadas no período em que a avença esteve em vigor. Ressarcimento do valor despendido com atendimento particular que se impõe. Dano moral que, in casu, é in re ipsa. Orientação da Súmula 339 deste Egrégio Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada no ato judicial atacado, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra insuficiente para compensar o dano sofrido pelo demandante, devendo ser majorada, em especial por ser ele uma criança de 07 (sete) anos, que necessita do tratamento para que tenha um adequado desenvolvimento global. Descabimento da pretendida revisão da verba honorária, arbitrada em favor do patrono do autor, no percentual mínimo previsto no CPC, eis que fixada de acordo com os parâmetros elencados no aludido diploma legal, sobretudo diante da baixa complexidade da causa e do valor da condenação. Reforma parcial do decisum. Recurso da primeira ré ao qual se nega provimento, dando-se parcial provimento ao apelo do autor, para o fim de aumentar a indenização por prejuízo extrapatrimonial para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente, a partir da publicação deste acordão, consoante a Súmula 362/STJ, e acrescida de juros moratórios, desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, majorando-se os honorários advocatícios, devidos ao causídico do demandante, em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Saúde do cidadão. Valor inestimável. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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243 - TJRJ. Apelação cível e Remessa Necessária. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Município de Duque de Caxias. Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada e determinando ao réu que providencie a matrícula da autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Apelação visando unicamente majorar a condenação do município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Como é cediço, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de reconhecer a condenação da parte que deu causa à instauração do processo nos honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade. Nesse sentido, cabe destacar que o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca vaga em creche, como garantia ao direito à educação, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, somente permitindo a revisão da verba honorária nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. No que tange ao valor dos honorários advocatícios, tenho que sentença merece reparo. No caso em tela, embora a causa seja de baixa complexidade, resta evidente que os honorários foram fixados em valor irrisório pelo Juízo a quo, deixando de observar o que prescreve o §8º do CPC, art. 85. Verba honorária que deve ser majorada para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como conforme os patamares adotados pela jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Provimento do recurso. Sentença reformada.

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244 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores pagos com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho televisor. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Valor pretendido pela parte apelante que é desproporcional, considerando o valor da condenação. Artigo 85, §8º-A, do CPC, todavia, que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ar bitramento por apreciação equitativa. Cpc/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - O parágrafo 8º-A do CPC/2015, art. 85 determina que, «para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior".... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Limitação dos juros de mora componentes de crédito tributário estadual. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico aferível de forma objetiva e sem valor elevado. Acórdão que os fixa mediante apreciação equitativa. Conclusão em desconformidade com tese firmada em precedente qualificado deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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248 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor originário, posteriormente sucedido por sua viúva e filha, de autorização e custeio do remédio Foscarnet e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que, em virtude do diagnóstico de leucemia, foi ele submetido a transplante de medula óssea, sendo que, no pós-operatório, contraiu infecção por citomegalovírus, tendo a médica que o assistia prescrito o aludido medicamento, cuja cobertura foi negada pelo réu. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Documentos, acostados aos autos, indicativos de que o paciente estava internado, em razão do quadro descrito na inicial, com risco de morte, e necessitava do medicamento ali apontado, o qual foi negado pela seguradora, por se tratar de indicação off label. Embora seja lícito à operadora restringir o risco, ao delimitar as doenças que serão cobertas, de acordo com o CDC, art. 54, § 4º, não pode ela definir os tratamentos ou materiais que devem ser autorizados, uma vez estabelecido que a enfermidade possui cobertura. Aplicação da Súmula 340 desta Colenda Corte. STJ que já se posicionou no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, embora seja, em regra, taxativo, não tem o condão de afastar a responsabilidade do plano de saúde pela cobertura procedimentos prescritos para patologias cujo tratamento esteja previsto contratualmente, que, porventura, nele não figurem, desde que não haja incorporado substituto terapêutico. Igualmente, insta destacar que o fato de o medicamento em questão ser utilizado off label, ou seja, sem ter sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o tratamento específico da moléstia do paciente, por si só, não caracteriza uso inadequado ou incorreto, nem configura procedimento experimental. Precedentes da citada Corte Superior. Prescrição médica que deve prevalecer, com relação a técnica e/ou ao material a ser empregado. Inteligência que se extrai da Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Falha na prestação do serviço evidenciada. Prejuízo extrapatrimonial in re ipsa, conforme orientação da Súmula 339 deste Egrégio Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada no ato judicial atacado, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que não se mostra adequada, sobretudo porque o demandante originário se encontrava em grave situação de saúde, sendo que a médica que o assistia atestou que já havia tentado o tratamento com outro remédio, que não surtiu efeito, bem como que havia risco de morte do paciente, o qual, de fato, veio a óbito durante o processo. Reforma do decisum que se impõe. Modificação parcial da verba honorária arbitrada, bom base na Súmula 161 desta Colenda Corte, pois, de acordo com a jurisprudência do referido Tribunal Superior, o dever de custear tratamento é apreciável economicamente e integra a base de cálculo da verba honorária, razão pela qual injustificada a condenação do demandado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a este título, em relação à obrigação de fazer imposta. Recurso das autoras a que se dá provimento, para o fim de para o fim de aumentar a indenização por dano moral para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada uma, corrigido monetariamente, desde a publicação deste acórdão, consoante a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, nos moldes do CCB, art. 405, negando-se provimento ao apelo do réu, majorando-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, excluindo-se, de ofício, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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249 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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250 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de condenação do réu a pagar indenização por danos material e moral, sob o argumento, em suma, de que, em 13 de setembro de 2020, a primeira demandante deu entrada no Hospital Municipal Rocha Faria, integrante da rede de atendimento do réu, para dar à luz seu filho, e que teria ocorrido erro médico, caracterizado por má assistência obstétrica, causando a morte do bebê. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Na espécie, o Juízo a quo estabeleceu que, no que se refere à indenização por dano moral, os juros da mora deveriam fluir desde a intimação do ora recorrente acerca do teor do decisum que a fixou, nos termos por ele pretendidos neste apelo, o qual não merece ser conhecido, nesse aspecto, por ausência de interesse recursal. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao município zelar pela saúde e pela vida da primeira autora e do nascituro, que estavam nas dependências de hospital pertencente à sua rede de atendimento, aplicando todas as técnicas necessárias, por meio de profissionais habilitados, para que o parto ocorresse de forma segura, o que não aconteceu. Perita que declarou que o acompanhamento do trabalho de parto não foi feito em conformidade com o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, pois «Observa-se apenas 3 avaliações médicas durante o trabalho de parto induzido sem partograma anexado ou descrição da evolução do trabalho de parto induzido conforme o preconizado pelo Ministério da Saúde. A pressão arterial na internação era de 130x100 mmHg, sinal de atenção a possível crise de pré-eclâmpsia. Não há controle médico da comorbidade materna". Expert que informou que a não realização de partograma foi prejudicial, pois tal gráfico permite uma avaliação objetiva e real da evolução do trabalho de parto. Na espécie, o parto estava sendo inicialmente conduzido pela equipe de enfermagem, composta por uma enfermeira e uma residente de enfermagem do segundo ano, o que, de acordo com o laudo, é cabível, estando a gestante compensada e sem intercorrências, mas, diante da detecção do quadro de distocia de ombro do bebê, deve ser chamado o médico obstetra. Ocorre que, na hipótese, apenas depois de 07 (sete) ou 08 (oito) minutos sem sucesso nas manobras, que deveriam ter sido feitas pelo médico ou com sua assistência, é que a enfermagem solicitou a presença da obstetra, que conseguiu realizar o parto, após 06 (seis) minutos. Em que pese a expert não ter concluído categoricamente que a demora em convocar o obstetra para realizar a manobra foi decisiva para o resultado morte, aplica-se à espécie a teoria da perda de uma chance, pois a presença de um médico desde o início muito provavelmente contribuiria para um desfecho melhor. Precedentes do STJ. Nexo causal configurado. Prejuízo material que foi fixado na sentença guerreada de forma correta, ante a comprovação das despesas com o funeral do bebê, devendo tal quantia, contudo, ser paga separadamente a cada um dos autores, de acordo com o valor por eles efetivamente desembolsado. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal.

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