(DOC. VP 220.5230.1175.1533)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de leito hospitalar. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico inestimável. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pela parte autora contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, com o objetivo de obter vaga em leito de UTI em hospital público ou, alternativamente, o custeio da internação em instituição privada. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que ju

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