Jurisprudência sobre
arbitramento equitativo pelo juiz
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451 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()
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453 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. VISTORIAS INICIAL E FINAL NÃO REALIZADAS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). No caso, os elementos dos autos são insuficientes para corroborar o direito material alegado no sentido que o imóvel foi devolvido com os danos descritos na petição inicial, sequer havendo vistorias inicial e final, o que era de rigor. Logo, era de rigor a improcedência da demanda. ... ()
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455 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.
«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... ()
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456 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos de concreção). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... III - Valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos de concreção) ... ()
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457 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sucumbência recíproca em proporções distintas (1/3 e 2/3). Percentual de fixação de honorários e proporção de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Apreciação equitativa. Inexistência. Sofisma da tese recursal. Análise econômica do direito.
1 - Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024.... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. CPC, art. 21, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Verba honorária fixada em R$ 1.000.00 (mil reais), pelo tribunal de origem. Pedido de sua redução. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 revolvimento dos fatos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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459 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Reexame de acórdão determinado pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal, exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos procuradores da dois dos réus, em razão de possível divergência em relação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1076. No acórdão reexaminado, os honorários foram arbitrados por equidade no montante de R$ 6.000,00. ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre (a) o valor da condenação ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) o quantum atualizado da causa. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação adequada. Reexame de prova. Desnecessidade. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Impugnados no recurso especial todos os fundamentos consignados no acórdão recorrido, é de se afastar a alegada incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Queda de energia elétrica. Danos materiais e lucros cessantes afastados. Erro de premissa. Existência. Agravo em recurso especial conhecido. Alegação de existência de danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Art. 85, § 8º do CPC/2015. Acórdão de origem em consonância do que foi decidido no tema 1.076/STJ.
1 - A decisão denegatória do Tribunal de origem (fls. 1.277/1.280, e/STJ) não admitiu o Recurso Especial da parte requerente com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Observa-se, contudo, que a recorrente impugnou especificamente o óbice da Corte local (fls. 1.295/1.306, e/STJ), de modo que seu Agravo em Recurso Especial merece conhecimento.... ()
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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Retorno nos autos. Tema 1.076/tj.
1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos R Esp 1.850.512/SP, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85, que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPENÇÃO (TOI) MEDIANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. REVELIA DA FORNECEDORA. DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. DANOS TEMPORAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da cobrança de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a declarar a nulidade do documento, a inexigibilidade do débito e a determinar a abstenção de eventual suspensão do fornecimento de energia à unidade consumidora. Por outro lado, negou procedência ao pedido de reparação por danos morais e condenou as partes ao rateio dos consectários legais. 2. Recurso do consumidor direcionado apenas ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum, uma vez que a falha na prestação do serviço conforme delineada na sentença não foi objeto de insurgência. 3. Imposição legal de responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais por eventuais danos sofridos pelos usuários em virtude das atividades por elas exploradas. Inexistência de qualquer causa excludente. 4. No que se refere ao dano moral, ficou nítido que a conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 5. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incidência da Súmula 326/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ressarcimento de medicamento adquirido pelo particular. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa pelo bacen. Falsa declaração em contrato de câmbio. Reconhecimento da prescrição, salvo em relação a contrato vencido em 1998. Honorários de advogado. Pretensão de minoração. Hipótese em que o bacen foi condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Controvérsia quanto à ocorrência de sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Art. 20 § 4º, do CPC/1973. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem assentou, em excerto do voto condutor, que «Portanto, pelo princípio da causalidade, inverto o ônus de sucumbência, para condenar a parte autora, ora recorrida, a arcar com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Quanto à verba honorária, mantenho o valor fixado pelo Juiz Singular da causa, este correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por conceber quantia que bem recompensa o trabalho realizado pelo advogado.Isto posto, a sentença é de ser reformada, para que a parte ré, ora recorrida, seja condenada ao ônus sucumbencial. E nos aclaratórios suprimiu a contradição existente mantendo a forma como os honorários foram fixados na sentença: «tem razão o embargante BUNGE ALIMENTOS S/A ao aduzir que o resultado do julgado contradiz-se com o princípio da causalidade, de sorte que o acórdão é de ser modificado para manter a sentença a qual impôs ao requerido o ônus sucumbencial. Nessas condições, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo do resultado julgado, para o fim de suprir a contradição apontada, nos exatos termos do voto. ... ()
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469 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Sucumbência parcial e recíproca das partes. Parte autora e réu que foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de forma equitativa. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso especial 1.850.512/SP, tema 1.076/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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470 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA.
O TRT registrou que « é manifesta a ilegalidade da redução ou supressão do prêmio em função do tempo despendido no uso de banheiros e a vinculação da elegibilidade do trabalhador ao número de faltas justificadas, o que por sua vez, refletiu no PIV do supervisor [...] pois adotou critérios abusivos que impediam o atingimento da meta . Consignou que somente são devidas nos meses em que consta o pagamento da parcela, uma vez que existiam outros critérios para elegibilidade ao recebimento, conforme normativos da empresa e o autor não conseguiu comprovar que atendeu tais requisitos no mês em que não recebeu tal título. Com efeito, tendo o autor alegado que o PIV não era pago corretamente, competia-lhe o ônus da prova quanto ao atingimento das metas estipuladas para a sua percepção, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios, demonstrando, assim, as diferenças que entendia devidas a esse título. Portanto, atento à correta distribuição do ônus da prova, o Colegiado Regional concluiu que o autor não se desvencilhou de demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado quanto aos meses em que não consta o pagamento da parcela. Intactos, pois, os arts. 818, II, da CLT e 373, II, CPC. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. REVISÃO. MÉTODO BIFÁSICO. Em face de possível violação do art. 5º, V, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. REVISÃO. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente de limitação de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. O TRT fixou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos extrapatrimoniais. A monetização dos prejuízos causados à esfera íntima de qualquer indivíduo certamente consubstancia-se em uma das tarefas mais tormentosas impostas ao magistrado. Isso porque, se já é difícil ao próprio ofendido quantificar a exata extensão daquilo que o aflige, quem dirá ao juiz, possuidor de experiências de vida e entendimento de mundo evidentemente diverso. Nos termos do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização deve ser avaliada segundo os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano. Assim, é preciso estabelecer o que deve ser razoavelmente considerado na avaliação da extensão do dano e a proporcionalidade da culpa em relação ao dano. Devem, pois, informar a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (respectivamente, para a moderação e delimitação proporcional à parcela de culpa, intensidade e duração da dor, repercussão da ofensa e condições pessoais do ofensor e do ofendido). Por fim, deve ainda informar a fixação: - o princípio da tripla função: caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Relativamente à extensão do dano, a indenização, que não tem caráter retributivo ou reparatório, deve ser integral, de sorte a compensar a ofensa, em valor significativo para o ofendido, segundo as suas condições pessoais, assim consistindo, a um só tempo, em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O valor da indenização deve, portanto, ser compensatório para o ofendido, dissuasório para o ofensor e exemplar frente à sociedade. No tocante aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atuam de modo distinto. A proporcionalidade, que surgiu no Estado liberal como reação ao Estado absolutista, ou seja, como freio aos desmandos do monarca, para limitação dos excessos, tem sempre em mira outro direito, na busca da adequação ou pertinência, necessidade ou exigibilidade para o alcance legítimo de um direito, na comparação com outro. Esse procedimento equivale ao chamado método bifásico, há muito utilizado pelo STJ, com o fim de se assegurar um arbitramento equitativo, minimizar eventual arbitrariedade decorrente da utilização de critérios unicamente subjetivos e, ainda, impedir a tarifação do dano. Por meio desse critério - que, na doutrina, foi ressaltado por Judith Martins - Costa, amparada na obra de Paulo de Tarso Sanseverino - O Princípio da Reparação Integral- Indenização no Código Civil - o julgador estabelece a observância de duas etapas para o arbitramento da indenização: «Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. Dessa forma, utilizando-se do mesmo método para a avaliação do valor fixado, se verifica, em primeiro momento, que esta Corte Superior, em causas envolvendo teleatendimento («call center) e a quantificação do dano extrapatrimonial decorrente de restrição ao uso de banheiros, tem fixado/mantido o valor de R$ 10.000,00. Em segundo momento, observadas as peculiaridades do caso concreto (a gravidade da conduta ilícita, a duração do contrato de trabalho e a capacidade econômica do ofensor - empresa de grande porte), associada à natureza punitivo-pedagógica da reparação, considera-se razoável e adequado à função do dano extrapatrimonial a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, por constatar que o valor fixado pelo TRT se revela irrisório (três mil reais), frente ao critério acima mencionado, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Precedentes . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF/88e provido.... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Indeferimento de produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Ocorrência da justa indenização, aferida, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Hipótese em que o ente municipal foi condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, nos termos do § 1º Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Na origem, a demanda versa direito à educação, buscando o autor, ora apelado, a sua inclusão em creche pública próxima a sua residência, direito fundamental garantido pela Constituição da República (arts. 30, VI, 205, 208, I, 211, § 2º e 227) e pelo ECA (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 53, I e V, 54, §§ 1º e 2º) 11, V, 18), em caráter prioritário. Fundação que pretende, em preliminar, a extinção do feito por falta de interesse de agir e, no mérito, o afastamento de sua obrigação ao pagamento da taxa judiciária, bem como a redução dos honorários advocatícios fixados em favor do CEJUR. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Não se verifica a ocorrência da perda do objeto, pois o fornecimento da vaga na creche ocorreu apenas após a prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Taxa Judiciária. A reciprocidade somente é aplicável quando o ente municipal for autor; o que não é o caso dos autos. Súmula 145 deste Tribunal e Enunciado 42 do FETJRJ. Honorários advocatícios. A legislação processual em vigor estabelece que o arbitramento da verba honorária deve seguir a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§3º e 4º do CPC, não sendo possível a sua aplicação por apreciação equitativa pelo magistrado fora das hipóteses previstas no §8º, do referido dispositivo. Precedente do STJ. Nada obstante, considerando a relevância do direito à educação, que aqui se tutela e o teor do art. 85, §8º, CPC, conclui-se que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, em R$500,00, a título de honorários não merece retoque. Sentença que se mantém. Hipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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473 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EFEITOS DA REVELIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. No caso em análise, como bem pontuou o juízo a quo, inexistindo comprovação da origem da dívida objeto dos autos, a declaração de sua inexistência é a medida que se impõe. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.
Pretensão direcionada ao fornecimento de serviços de saúde na modalidade de assistência domiciliar («home care) e insumos em prol do autor, vítima de grave acidente de trabalho que resultou em tetraplegia e necessidade de utilização de sondas de traqueostomia, nasogástrica e vesical, com ulterior agravamento para coma vígil e caquexia. Causa de pedir e pedido cingidos ao fornecimento de: i) serviços de acompanhamento diário por técnico de enfermagem (para cuidar da traqueostomia, aspirar, além dos cuidados com higiene pessoal e mudança de decúbito), enfermeira duas vezes por semana, nutricionista uma vez por semana, fisioterapeuta e visita médica para reavaliação uma vez por semana; ii) fornecimento dos seguintes insumos: ii) insumos para curativos, equipamento e vácuo para aspiração oral, nasal e traqueostomia e 360 fraldas geriátricas adulto, tamanho G, além de suplementação nutricional descrita na exordial. Ação proposta contra a [Fazenda Pública do Estado de São Paulo] e [Município de Fernandópolis] julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Vício parcial da sentença na modalidade «extra petita". Hipótese em que o juízo autorizou a dispensação de medicamentos não propugnados pelo autor na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição versado nos arts. 141 e 492 CPC. Expurgo da condenação imposta sob esta rubrica em detrimento dos réus. 2) Mérito recursal. Autor que já era atendido pelo Sistema de Atenção Domiciliar - SAD por equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionista e psicólogo disponibilizados pelo Município de Fernandópolis no âmbito do «Programa Melhor em Casa, bem como pela Rede de Reabilitação Lucy Montoro antes mesmo da citação dos réus, fato este absolutamente incontroverso, sendo de rigor extinguir-se o feito parcialmente, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual do autor (art. 485, VI CPC), nos termos da fundamentação. Plausibilidade, contudo, de fornecimento parcial dos insumos requeridos em juízo. Comprovada a necessidade de sua dispensação e a hipossuficiência do autor para adquiri-los. Incidência dos arts. 196 e 198 da CF. Impossibilidade de fornecimento das 360 fraldas geriátricas tamanho G, à míngua de prescrição médica neste sentido. Recursos oficial, considerado interposto, e de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente providos para este fim. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento equitativo dos honorários advocatício sucumbenciais em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º CPC, em razão do caráter inestimável do bem objeto da contenda, provido o recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal. Precedente do STJ. Recursos oficial e de apelação da Fazenda Pública parcialmente providos. Recurso do Município de Fernandópolis provido... ()
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475 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Observância dos parâmetros do tema 1.076/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu (fl. 509, e/STJ): «Ocorre que, salvo melhor juízo, o Tema 1076 do STJ não se aplica, porquanto o caso dos autos trata de situação específica relativa à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, qual seja, hipótese em que apenas a execução fiscal foi extinta, mas a dívida permanece, estando apenas com a sua exigibilidade suspensa em virtude da existência de depósito judicial do montante integral da dívida, bem como que não foi discutido nos autos o aspecto substancial do crédito tributário, logo, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-lo como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios". ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o mérito da causa e honorários advocatícios. Tema 1.255 do STJ. Devolução dos autos. Inadequação, no caso. Irresignação recursal. Limites. Observância.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre «a possiblidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF).... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE. DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA APÓLICE. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Na ausência de outras provas que indiquem o contrário, verificado que ambos os envolvidos na ocorrência deixaram de observar o seu dever de cuidado, forçoso concluir pela culpa concorrente entre o autor e o primeiro requerido, em atenção ao disposto no CTB, art. 28 (CTB). Considerando que foi reconhecida a culpa concorrente entre o autor e o réu pelo acidente, os valores das indenizações fixadas deverão ser reduzidos à metade, face ao disposto no art. 945 do CC. ... ()
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478 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Procedência parcial da ação. Hipótese em que o contribuinte foi condenado em honorários de advogado, mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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479 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM- NÃO CONFIGURAÇÃO - TEMA 1076 STJ- - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1025.
-No julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, nº1.877.883/SP, nº1.906.623/SP e nº1.906.618/SP)- Tema 1076, o STJ fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução pedido de majoração de verba honorária sucumbencial. Honorários advocatícios fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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481 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta, com condenação da parte executada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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482 - TJRS. RETRATAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA FORA DOS PARÂMETROS DOS §§ 2º E 3º, C/C § 5º, DO CPC, art. 85. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1) Trata-se de juízo de retratação determinado pela 3ª Vice-Presidência em razão do julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Recálculo de vantagens. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança julgada improcedente, com condenação em honorários de advogado, em favor da Fazenda Pública, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Hipótese em que a união foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos do estado de São Paulo. Incidência da sexta- parte sobre a totalidade dos vencimentos. Juízo de retratação. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada par admitir a pretensão de recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista vencida. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 prequestionamento. Ausência. Majoração da verba honorária. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados, na sentença, e mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF . Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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489 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Violação ao princípio da igualdade. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de embargos à execução fiscal. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob o regime do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre em que, sob alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535 e 15 e 16 da Lei 8.397/1992, foram sustentadas as teses de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e de inexistência de coisa julgada material apta a viabilizar o cabimento da ação rescisória, na espécie, visando desconstituir o capítulo da decisão, proferida em ação cautelar fiscal, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão agravada que negou provimento ao especial, por reconhecer a ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese de descabimento de ação rescisória, quando não houver violação a direito objetivo. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Reajuste de 24%. Improcedência. Hipótese em que a Fazenda Pública foi beneficiada com os honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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492 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão que arbitrou honorários de advogado, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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493 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes, com condenação em honorários de advogado, em favor da Fazenda Pública, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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494 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20/1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade tributária. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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496 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/04/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, negara provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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498 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/10/2016, que julgou o Recurso Especial adesivo, que, por sua vez, foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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