(DOC. VP 175.5105.5003.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista vencida. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 prequestionamento. Ausência. Majoração da verba honorária. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados, na sentença, e mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF . Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara extinta, sem exame do mérito, ação ajuizada pela parte ora agravada, com fixação de honorários advocatícios. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CPC,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote