(DOC. VP 230.7040.2162.7571)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos do estado de São Paulo. Incidência da sexta- parte sobre a totalidade dos vencimentos. Juízo de retratação. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada par admitir a pretensão de recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, com correção monetária e juros de mora. II - O Tribunal a quo fixou a verba honorária de sucumbência nos seguintes termos, in verb

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