(DOC. VP 196.4782.5002.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ressarcimento de medicamento adquirido pelo particular. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por João Ramos em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de que o réu seja compelido a fornecer, ao autor, o medicamento Voriconazol 200ml, mediante prescrição médica mensal, enquanto durar o tratamento. III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça r

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