Jurisprudência sobre
arbitramento equitativo pelo juiz
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551 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de desistência da Fazenda Pública, após a apresentação de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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552 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com fundamento no CPC, art. 267, VI, de 1973 hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido parcialmente procedente. Autor condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 pedido de majoração da verba honorária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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554 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados na sentença e mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados na sentença e mantidos pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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556 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de elevação da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Inovação das razões recursais, em agravo regimental. Preclusão. Apreciação de alegada violação a princípios e dispositivos da CF/88. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário (Súmula 389/STF). ... ()
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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Consoante a jurisprudência do STJ a falta de regularidade fiscal do contratado não autoriza a retenção de valores devidos pela Administração Pública, sendo cabível a cobrança de tributos por meios legais próprios, sem prejuízo de eventual aplicação de sanções administrativas(Lei 8.666/1993, art. 87). 2. A regra prevista no CPC/2015, art. 701, que estabelece a fixação de honorários no importe de 5% sobre o valor da causa, somente é aplicável quando não aviados embargos monitórios, o que não é a situação dos autos. 3. A teor do que dispõe o art. 85, §2º do CPC, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. 4. Quando a Fazenda Pública for parte, deve-se observar o disposto no §3º do mencionado dispositivo. 5. Conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1076/STJ, não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, ou da causa ou o proveito econômico da demanda mostrarem-se elevados. 6. Recurso não provido. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o pagamento do valor equivalente às licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que o valor arbitrado a título de verba honorária é cabível diante das disposições do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO § 8º DO CPC, art. 85. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E AINDA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
In casu, foi reconhecido que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na indevida negativa de autorização para realização de cirurgia de emergência, verificando-se que a autora teve suas legítimas expectativas frustradas, se surpreendendo pelo não cumprimento do avençado pela operadora de plano de saúde, valendo destacar que a apuração do valor do dano moral deve fundar-se na extensão do dano e na possibilidade econômica do ofensor, sem afastar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que se mostra aquém da extensão do dano sofrido pela autora. Nessa esteira, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade dos danos produzidos pela ré, considerando o alto risco de mortalidade da autora, com indicação de cirurgia em caráter de urgência conforme laudo médico, a qual foi negada pela ré, impondo a autora, transtornos que superam o mero aborrecimento, ponderando, sobretudo, o caráter punitivo-pedagógico do instituto merece ser majorada a compensação a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) montante este que se reputa como adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial experimentado, e que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, bem como é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. No tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, merece prosperar em parte o recurso da autora/apelante, não sendo cabível a sua fixação por apreciação equitativa. Com efeito, o art. 85, caput e § 2º do CPC transmite regra geral e de aplicação obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, calculados pelos critérios apontados, conforme a verificação da sucumbência e de forma sucessiva sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação dos honorários por apreciação equitativa somente pode ser utilizada de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível o arbitramento pela regra geral, ou havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se enquadram no caso concreto. Todavia, a pretensão da parte autora de ampliação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo a englobar a obrigação de fazer (fornecimento de cobertura de procedimento médico-hospitalar), bem como a quantia arbitrada a título de danos morais (obrigação de pagar quantia certa), não merece prosperar. Cediço que os honorários advocatícios são definidos segundo a ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de forma decrescente e não cumulativa. Logo, havendo condenação, como no caso concreto, a verba sucumbencial deve ser fixada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo montante. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma parcial da sentença para majorar o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para fixar honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu ao patrono da parte autora em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação referente à indenização por danos morais, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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561 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado enquanto vigente o CPC, de 1973 ... ()
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562 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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564 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que: «Quanto ao primeiro item, verifica-se que os procuradores foram zelosos, eis que interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora online, o qual foi provido, e posteriormente, opuseram a exceção que foi bem sucedida. Quanto a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço entendo que o trabalho não foi demasiado complexo, mas a demanda durou sobremaneira para ser julgada, o que deve ser apreciado no momento do arbitramento dos honorários. Assim, levando em conta todos esses fatores e a necessidade de bem remunerar o bom trabalho desenvolvido pelos procuradores, voto no sentido de majorar os honorários advocatícios para o montante de R$1.000,00 (mil reais). ... ()
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566 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Quantum fixado a título de honorários advocatícios. Hipótese em que tal verba foi fixada, à luz do CPC/73, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Exceção de Pré-executividade, manteve a decisão que afastou a prescrição tributária, no tocante à Execução Fiscal 5014283-52.2014.404.7000, ao fundamento de que fora ela proposta dentro do prazo quinquenal, tendo o ente exequente atuado de forma diligente para promover a citação do executado, de modo que seus efeitos interruptivos devem retroagir à data do ajuizamento da Execução. Quanto às outras 2 (duas) Execuções Fiscais (5014256-69.2014.404.7000 e 5014293-96.2014.404.7000) em debate nos autos, em relação às quais fora reconhecida a prescrição, em favor do ora agravante, manteve o acórdão recorrido a fixação da verba honorária, com base no CPC/73, art. 20, § 4º. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 373/375 da Execução Fiscal 0203955- 96.2012.8.26.0014, o Juízo a quo rejeitou liminarmente a exceção de pré- executividade apresentada pela agravante. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 741, II e parágrafo único, 1973. Súmula 284/STF. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de hepatite C. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários de sucumbência em 8% do valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios em desfavor do Estado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo. Não ocorrência. Juros de mora. Correção monetária. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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571 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Discussão que se restringe ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, em 10% sobre o valor da condenação, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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572 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Recálculo da sexta parte. Incidência sobre vencimentos integrais. CE/SP, art. 129 da constituição estadual. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, II. Omissão do julgado. Caracterizada nulidade do acórdão proferido nos aclaratórios. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
I - Trata-se de Recurso Especial, interposto pelos autores, contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, que, ao dar provimento à sua Apelação, para julgar procedente o pedido, inverteu a sucumbência, mantendo os honorários advocatícios, a serem suportados pela parte ré, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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573 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente e de modo específico, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso interposto com a finalidade de fixação em percentual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que precede juízo sobre proporcionalidade ou razoabilidade da verba. Princípio da causalidade. Permanência, no caso de prescrição intercorrente, em desfavor dos executados. Precedentes. Majoração dos honorários. Inadmissibilidade, vedada a reformatio in pejus quanto aqueles já fixados. Agravo interno em recurso especial não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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576 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -
Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 1.730,92) - Embargos à execução fiscal - O Município de Piracicaba requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento do débito (fls. 52 - juntada em 28/09/2015) - A r. sentença às fls. 28 julgou extinta a execução fiscal e os embargos em apenso, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios) - Impossibilidade - Sucumbência devida pelo Município de Piracicaba - Condenação do exequente no pagamento (honorários advocatícios), em observância ao princípio da causalidade - Admissibilidade - Exegese da Súmula 153 do E. STJ. ... ()
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577 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica que as partes desta demanda mantiveram entre si, haja vista que a autora alega que os réus ocuparam do imóvel descrito nos autos a título de locação, ao passo que os réus alegam que a ocupação do aludido imóvel se deu a título de comodato oneroso. Existência de comodato oneroso que foi alegada tão somente pelos réus Marcos e Blenda, os quais não apresentaram qualquer prova que corrobore tal alegação, haja vista que até a própria testemunha arrolada pela parte ré afirmou que a relação jurídica havida entre as partes desta demanda era de locação. Prevalecimento da alegação de que a relação jurídica havida entre as partes desta demanda era de locação, conforme sustentado pela autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Ausência de questionamento sobre o fato de o termo inicial da locação em discussão corresponder ao dia 27.09.2021. Controvérsia sobre o termo final, pois os réus alegam que a locação se encerrou em janeiro de 2022, quando a autora teria procedido a troca das chaves do imóvel, de modo a impedir a utilização do bem pelos réus a partir do referido mês, ao passo que a autora alega que a locação se encerrou no dia 12.10.2022, quando foi cumprido o mandado de imissão na posse expedido em seu favor. Elementos constantes nos autos, especialmente a ata notarial que instrui a petição inicial, revelam que os equipamentos de propriedade dos réus continuaram guardados no imóvel objeto da locação, ao menos, até o fim de agosto de 2022, circunstância que infirma o termo final alegado pela parte ré. Diante da ausência de demonstração de efetivo encerramento em data anterior, considera-se como termo final da locação em discussão o dia em que foi cumprido o mandado de imissão na expedito em favor da autora, qual seja, o dia 12.10.2022. Locatários, ora réus, não apresentaram recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhes incumbia, conforme o CCB, art. 320. Condenação dos locatários, ora réus, ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos desde janeiro de 2022 até a data da imissão da autora na posse do imóvel (dia 12.10.2022), era mesmo cabível, conforme a Lei, art. 23, I 8.245/1991 e os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da vedação ao enriquecimento indevido. Afastamento da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios dos patronos dos réus no patamar de 10% do valor da causa, pois o proveito econômico obtido pelos referidos litigantes se restringiu aos valores da multa moratória e dos honorários advocatícios que foram excluídos do montante condenatório, de sorte que, em razão da modicidade do aludido proveito, o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual o seu desprovimento é medida que se impõe. Todavia, cumpre destacar que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais, de sorte que constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Assim, inobstante a ausência de impugnação específica, afasta-se a fixação da condenação no importe de apontado pela planilha de cálculo que instrui a petição inicial, pois o referido importe já contempla a incidência de juros desde os vencimentos dos aluguéis indicados na aludida planilha, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para, mantida a parcial procedência da ação, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos aluguéis indicados na planilha que instrui a petição inicial (fls. 54/55), nos seus valores históricos, com incidência de correção monetária pelo índice fixado em contrato (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, apurando-se o montante devido na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Apelação não provida, com observação... ()
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578 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença. Honorários advocatícios. Disciplina geral de fixação. Cabimento. Violação de literal dispositivo de lei. Ocorrência. Equidade. Alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios. Observância. Necessidade. Súmula 514/STF. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO REESTABELECIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente o pedido autoral, condenou a concessionária ao pagamento de compensação por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e consectários legais de sucumbência. 2. Como causa de pedir, na origem, a autora apelada relatou a interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica por período superior a 36 horas. 3. Razões recursais da empresa ré que se restringem à caracterização, ou não, de danos morais e sua quantificação. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela autora apelada, não acolhida, haja vista que a apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença, em observância aos termos do CPC, art. 1.010, III. 5. Com relação ao defeito do serviço, à mingua de impugnação específica, resultou incontroverso no processo. 6. No que permeia o dano extrapatrimonial, a suspensão indevida do serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 192/STJJ. No mais, a conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões ao patrimônio da consumidora, à sua dignidade e integridade física e psíquica (direitos da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o tempo vital da usuária foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 7. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Consideração, na segunda fase, de circunstâncias do caso concreto. Situação econômica da ofensora a impor uma majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Portanto, nada há a reparar na sentença alvejada, a qual apreciou adequadamente a questão em debate e fixou a compensação por danos morais em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal da empresa ré, para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a". Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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582 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Acolhimento do pedido. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão que fixara honorários de advogado, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... ()
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583 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Procedência do pedido. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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585 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Procedência da ação. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Matéria jornalística. Processual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDC. Infração administrativa. Impossibilidade de exame de Portaria, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) MEDIANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA ANEEL. CONSTITUIÇÃO E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO IRREGULARES. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços, em razão da imputação de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a confirmar a tutela de urgência concedida para que a empresa apelada se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de cobrar o parcelamento do débito nas faturas. Ainda, determinou o cancelamento do documento impugnado e a devolução na forma dobrada da quantia indevidamente já paga, bem como condenou que a concessionária compensasse os danos morais causados, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). 2. À míngua de insurgência específica, resultaram incontrovertidos no processo o defeito do serviço, a irregularidade da cobrança pelo consumo recuperado, o dever de reparação pelos prejuízos materiais e a ocorrência do dano moral. 3. Recurso do consumidor voltado à majoração do quantum arbitrado pelos danos extrapatrimoniais e à porcentagem dos honorários advocatícios. 4. Com relação ao valor compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Condição pessoal da vítima e situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00 (cinco mil reais). Caso em que a vítima é um idoso de 75 anos, e, portanto, consumidor hipervulnerável, e foi impelido por cobrança de dívida ilegal. Noutro norte, a fornecedora explora a prestação do serviço de energia elétrica e sua capacidade econômica é notoriamente significativa. Assim, o valor da reparação por danos morais, majorado em sede recursal, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 5. No tocante aos honorários sucumbenciais, por força do entendimento firmado pelo no Tema 1.059/STJ, é incabível a pretendida majoração com base no art. 85, §11º do CPC/2015 . Além disso, o percentual estipulado em primeira instância, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, encontra-se em consonância com os critérios legais, nos moldes do art. 85, do § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se ratifica integralmente. 6. Sentença que comporta parcial modificação para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, mantém-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso apelatório do Estado de Minas Gerais para reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora para R$3.000,00. A parte embargante alega contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários, sustentando a inaplicabilidade do juízo de equidade e requerendo o arbitramento da verba sucumbencial em R$17.000,00 ou em 20% do valor da causa. ... ()
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590 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária coletiva. Prescrição. Limitação territorial. Procedência parcial da ação. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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592 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reajuste remuneratório de 24%. Improcedência. Hipótese em que os autores foram condenados em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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593 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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594 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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595 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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596 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acolhimento do pedido. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Discussão que se restringe ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Fixação em percentual do débito exequendo. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/12/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, fixara honorários de advogado à luz do CPC/1973. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Discussão que se restringe ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Fixação em percentual do débito exequendo. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/12/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, fixara honorários de advogado à luz do CPC/1973. ... ()
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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Discussão que se restringe ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Fixação em percentual do débito exequendo. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/10/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, fixara honorários de advogado à luz do CPC/1973. ... ()
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600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Discussão que se restringe ao quantum fixado a título de honorários advocatícios. Fixação em percentual do débito exequendo. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/10/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, fixara honorários de advogado à luz do CPC/1973. ... ()
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