(DOC. VP 208.1004.3005.0800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual se baseou na antiga legislação, pois o decisum dev

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