Carregando…

(DOC. VP 221.0190.8328.7516)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso interposto com a finalidade de fixação em percentual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que precede juízo sobre proporcionalidade ou razoabilidade da verba. Princípio da causalidade. Permanência, no caso de prescrição intercorrente, em desfavor dos executados. Precedentes. Majoração dos honorários. Inadmissibilidade, vedada a reformatio in pejus quanto aqueles já fixados. Agravo interno em recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A opção de fixação dos honorários de advogado pela ótica do percentual do valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa, ou, ainda, pela aprec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote