Jurisprudência sobre
arbitramento equitativo pelo juiz
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401 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, pleiteando o fornecimento de fármaco. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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402 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Declaratória de nulidade de multas. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários devidos. Princípo da causalidade. Manutenção do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. É cediço que o Princípio da Causalidade estabelece que os ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do supramencionado Princípio. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Saúde. Obrigação de fazer. Liminar. Pública. Tratamento médico hospitalar. Tema 1076 do STJ. Tema 1255 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis/MG em prol do interesse do agravado, menor, com 14 anos de idade quando do ajuizamento da presente demanda e vítima de acidente doméstico, que necessita do fornecimento de internação em hospital com especialidade em ortopedia e posterior cirurgia de osteossíntese de rádio, em estrita observância à prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para negar provimento ao primeiro recurso de apelação, e dar provimento ao segundo recurso, tão somente para desobrigar o ente do fornecimento do procedimento requerido.... ()
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404 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE AO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Considerando que o fundamento da ação se deu na negativa de relação jurídica entre as partes, posto que a autora afirmou não reconhecer ter realizado o empréstimo ora questionado, bem como que o laudo pericial confirmou que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho da autora, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o negócio jurídico. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.
1.Uma vez impugnada a autenticidade da prova pela parte autora, compete à parte ré, quem a produziu, demonstrar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR ANUÍDA PELAS CORRÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. Do caso concreto. Ambas as partes apelam da sentença. A parte autora requereu a majoração dos honorários. A ré, por sua vez, requereu a reforma da sentença que limitou os juros praticados nos contratos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, defendendo que a aplicação da taxa de juros realizada pela instituição financeira está conforme a legislação vigente, em especial a Lei 4.595/64, que garante a livre estipulação de encargos nos contratos. Alternativamente, caso a condenação seja mantida, a parte ré defendeu a compensação entre os créditos mútuo, conforme estabelece o Código Civil, incluindo as parcelas vincendas, ou seja, o saldo devedor total dos contratos. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c reconhecimento de grupo econômico. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO manejada pelo autor e pelas requeridas Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público e Profee Corretora de Seguros S/A. EXAME: gratuidade de justiça pleiteada pela requerida Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público. Indeferimento com determinação de recolhimento de preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. Ilegalidade do desconto realizado na conta bancária do autor, configuração da repetição do indébito, com a dobra, e da indenização por danos morais incontroversos nos autos. Grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica reconhecidos ante o cumprimento dos requisitos legais e conforme a jurisprudência deste Tribunal. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. art. 85, §8º-A, do CPC que atribui a órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Aplicação que resultaria em honorários em valor equivalente ao montante fixado na condenação. Competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários sucumbenciais mantidos, por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Sentença mantida «in totum". RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA Profee Corretora de Seguros S/A DESPROVIDOS. RECURSO DA RÉ Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público NÃO CONHECIDO... ()
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410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória versando sobre honorários advocatícios. Cabimento. Irresignação recursal na ação originária. Desinfluência. Procedência da rescisória. Verba honorária devida pela parte que resistiu à pretensão. Dispositivo de Lei apontado como violado. Comando normativo. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Tema 1.076 do STJ. Observância.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por entender que «embora o elogiável esforço defensivo e inconteste erudição do nobre causídico, o arbitramento se deu em perfeita conformidade com as disposições do então vigente art. 20 e seus parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil, mormente em se considerando a natureza da demanda e sua mediana complexidade. Ora, como sabido, o valor da verba sucumbencial deve ser calculado com moderação, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados no CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil (fl. 231, e/STJ). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Inexistência de valor inestimável ou exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento de medicamento denominado Teriflunomida. Por sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, ante a carência superveniente da ação, em razão da posterior padronização do referido fármaco pelo SUS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... ()
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415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES, NO CASO CONCRETO.
1. Caso em que o interesse processual da parte autora vai evidenciado pela própria defesa da instituição financeira requerida/apelante, no sentido de que não haveria abusividade no contrato cuja conversão em empréstimo consignado é pretendida. Tendo a parte ré resistido à pretensão da autora, em contestação, não há qualquer sentido em supor que eventual e prévia tentativa de composição extrajudicial seria frutífera, o que indica a necessidade do ajuizamento da demanda. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ABALO PSICOL[OGICO DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Sabe-se que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser feita com base nas assertivas feitas na petição inicial. Assim, ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação, provisoriamente, partindo do pressuposto de que as assertivas da demandante são verdadeiras. Nesse caso, a correspondência entre as afirmativas da parte autora e a realidade passa, então, a ser um problema de mérito e a futura demonstração de que está ausente alguma condição da ação, após a instrução, levará à improcedência do pedido feito pelo autor em face do réu. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ. Fixação à luz do CPC/1973. Circunstâncias concretas não delineadas pelo tribunal de origem. Aplicação dos CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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419 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO EM VIAGEM RODOVIÁRIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais em decorrência de atraso significativo em viagem rodoviária e falha na prestação de serviço pela ré. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários advocatícios. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Periculum in mora. Execução provisória. Não caracterização. Fumus bonis iuris. Não caracterização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade.
1 - «A execução provisória já contém mecanismos/instrumentos para mitigar as hipóteses em que evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TROCA DE TITULARIDADE. ADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO TEMPORAL E MORAL CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DO JULGADO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão do consumidor, com fundamento na insuficiência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a ocorrência do corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. 2. Na origem, a narrativa do autor apelante foi entabulada com o seu comparecimento à agência da empresa apelada para solicitar a troca da titularidade da conta, que antes constava em nome do filho. Prosseguiu a exposição com o relato de que, transcorrido o lapso temporal aproximado de 01 (um) mês, foi surpreendido com a ida de funcionários da apelada à sua residência, que efetuaram o corte de energia elétrica sem justificativa aparente e resultou na restrição ao serviço público essencial por 8 (oito) dias. Diante disso, buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de ser compensado pelos danos morais suportados, no valor que estimou em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 3. Em análise das questões de mérito e dos elementos de prova, de plano, é necessário ressaltar que não há indícios substanciais do nexo causal ou da repercussão direta entre o pedido de transferência de titularidade e o corte realizado. No mais, a adimplência do autor apelante à época dos fatos não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual foi amparada pela presunção de veracidade. Ainda, a petição inicial veio devidamente instruída com o comprovante de solicitação de religação e a fotografia de prepostos da empresa em frente à residência e que, de igual forma, não foram impugnados. Noutro norte, a empresa apelada se limitou a declarar genericamente a inocorrência de corte. Contudo, os registros do sistema interno confirmaram as tentativas de solução administrativa impetradas pelo consumidor, de modo que corroboraram a versão autoral. Portanto, é forçoso concluir que a concessionária não logrou em demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a inocorrência do corte, encargo que lhe incumbia, consoante a regra de distribuição do ônus probatório estabelecida no CDC, art. 6º, VIII. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, constatou-se que a concessionária agiu em desconformidade com os deveres de eficiência, adequação e continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como violou o direito à informação adequada, clara e segura sobre os produtos e serviços disponibilizados. Logo, resultou caracterizado o defeito do serviço, relacionado com o modo de seu fornecimento e do resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam. 5. Com relação ao dano material, constata-se que a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tangencia o quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si, as consequências para a vítima, a condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Da descrição constante na inicial, verifica-se que o autor apelante permaneceu por 8 (oito) dias sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência, serviço essencial, sem que a concessionária apresentasse qualquer justificativa plausível para a interrupção. Merece relevo que ele ostenta a condição de hipervulnerável, haja vista ser pessoa idosa, com mais de oitenta anos. Essa circunstância agrava a reprovabilidade da conduta negligente dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ainda, há de salientar que a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Assim, a verba compensatória arbitrada em sede recursal atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta reforma para julgar procedentes para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano suportado pelo autor apelante, e a consequente responsabilidade objetiva da empresa apelada de compensá-lo em R$ 15.000,00. Alteração do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que, «no caso, me parece que o valor fixado pelo julgador monocrático (R$ 4.000,00) constitui-se em montante razoável, considerando a simplicidade do caso e a curta duração do processo, ajuizado em 2010, cuja conclusão final se deu pela própria Fazenda em sede administrativa, além da inexistência de incidentes processuais, como agravos, exceção de incompetência etc. que pudessem comprometer o andamento mais célere do processo. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA AUTORA - DESCABIMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LUZ - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS 1.O superveniente falecimento da autora no curso do feito não tem o condão de modificar o valor atribuído à causa conforme os critérios do art. 292, §2º do CPC, muito menos de implicar a remessa do feito ao Juizado Especial Fazendário. Competência da Justiça Comum. ... ()
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424 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Banco Nossa Caixa S/A. Despedida de forma groseira e vexatória. Pedido procedente. Indenização fixada em R$ 100.000,00. Considerações da Juíza Rita Maria Silvestre sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Já quanto ao valor dessa reparação (fixada na sentença em valor aproximado de R$ 100.00,00), dou razão em parte ao recorrente. ... ()
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425 - STJ. Tributário. Ação anulatória de atos jurídicos. Decadência. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 20, 1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se ação de anulação de negócios jurídicos com pedido de indisponibilidade de bens. Na sentença reconheceu-se a decadência da ação anulatória. A sentença foi confirmada em julgamento de apelação. ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do contrato pela parte autora, compete ao banco réu demonstrar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REALIZADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO CONFIRMADA. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tratando-se de correspondente bancário autorizado, agindo como intermediário dos serviços fornecidos pela instituição financeira, cabe a esta a responsabilidade pela fiscalização desses correspondentes e dos contratos que são realizados por seu intermédio - assim como a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros em razão desses contratos - estando todos inseridos dentro da mesma cadeia de consumo. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. 1-
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de quantia correspondente a 30% do valor mensal de 12 parcelas da aposentadoria concedida. 2- Autor que obteve procuração da ré para atuar administrativamente junto ao INSS com vistas a obter sua aposentadoria. Serviços devidamente prestados. 3- Valores apontados pelo autor para pagamento dos serviços prestados à ré decorrentes de contrato verbal de honorários que, in casu, não foram comprovados. 4- Processo administrativo que durou 26 dias. 5- Honorários advocatícios que, na hipótese dos autos, não podem corresponder às parcelas vincendas da aposentadoria daquela que foi beneficiada. Aplicação analógica do atual enunciado da Súmula 111/STJ. Precedentes deste Tribunal. 6- Utilização da tabela de honorários da OAB como parâmetro que se mostra justo, adequado e proporcional ao caso concreto. 7- Sucumbência recíproca, nos termos do caput do CPC, art. 86. Arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 8- Pedido de gratuidade processual aduzido em contestação que não foi apreciado pelo Juízo de primeira instância. Circunstância que militar em favor da interessada, pois se não houve indeferimento, deferido foi. Precedentes. Benefícios da justiça gratuita ratificada em fase recursal diante da inexistência de elementos fáticos que possam infirmar a declaração de hipossuficiência financeira formulada em sede de contestação. 9- Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido... ()
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429 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção, com condenação em honorários. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.
1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento da taxa judiciária, sendo 50% para cada réu. ... ()
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431 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro civil. Investigação de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação investigatória c/c com alimentos. Não configuração. Sentenciado o feito tido por prejudicial. Tese aventada pelo recorrente de que documentos comprovariam que o trânsito em julgado se deu em outro momento não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inocorrência de prequestionamento ficto. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Responsabilidade pela demora do trâmite processual a cargo do próprio recorrente. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. A parte que protela para impedir o desfecho da ação não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Procedência da ação investigatória de paternidade, nos termos da jurisprudência desta corte que traz como consequência o deferimento dos alimentos. Prescrição da pretensão a verba alimentar pretérita. Ausência de promoção de execução. Processo na fase de conhecimento. Prazo prescricional para execução da verba pretérita de alimentos fixados em investigatória de paternidade se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Precedente. Preclusão da oportunidade de pedir ou de impugnar a determinação de realização da perícia genética (DNA). Não ocorrência. Tese de que houve o trânsito em julgado do «despacho» saneador que teria indeferido prova pericial não prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inexistência de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 507 . Não configuração. Em matéria probatória não há preclusão para o juiz. Precedentes. Intimação pessoal para realização do exame de DNA. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão de que houve ocultação da parte para não ser intimada para se submeter a prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de promoção da tentativa de conciliação pelo juízo. Tema não prequestionado nem sequer fictamente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública é indispensável o prequestionamento do tema federal. Precedentes. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 373, I e II. Ônus da prova em ação investigatória de paternidade é bipartido de acordo com precedente recente da terceira turma. Conduta anticooperativa do recorrente tentando burlar a busca da verdade real. Configuração. Inviabilidade de revisar a conclusão do tjdft formada à luz das provas dos autos de que houve relacionamento entre o investigado e a mãe da autora à época daconcepção da investigante. Óbice da Súmula 7/STJ. Justificada a aplicação da Súmula 301/STJ pelas instâncias ordinárias. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não discutido na instância de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 . Deficiência na fundamentação. Incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF. Mantida a multa por litigância de má-fé devidamente aplicada pela instância ordinária. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do montante. Impossibilidade. A equidade foi o motivo determinante para o arbitramento dos honorários e não o proveito econômico. Na ação de estado o valor da causa é inestimável. Correção da aplicação da equidade pela instância de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. Direito civil. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. ... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valores irrisórios ou inestimáveis. Tema 1.076/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os honorários foram fixados por equidade.... ()
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435 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Alimentos. Ex-esposa. Separação de fato. Dependência econômica. Comprovação. Prestações vencidas. Correção monetária. Afastamento. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Previdência. Pensão. Esposa. Separação de fato. Pensão alimentícia. Dependência. Prova. Custas processuais. Honorários.
«1. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de modificação da condenação aos encargos da sucumbência. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR NA CRECHE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sobre a matéria, recentemente, o STJ fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade «quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Todavia, no caso em tela, o bem da vida pretendido - direito fundamental à educação -, ao contrário do afirmado pelo apelante, possui valor inestimável. Nessa hipótese, o STJ vem admitindo que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê em valor fixo e razoável, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Destarte, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85, porquanto não é possível aferir, no presente caso concreto, todo o benefício econômico auferível, nem mesmo para fixação adequada do valor da causa. No entanto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Juízo a quo - R$ 100,00 - se mostra realmente ínfimo, fugindo dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, majoro a verba honorária devida pelo ente público para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os critérios objetivos previstos no CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não tendo o banco réu demonstrado, de forma inequívoca, que o contrato foi realizado pela parte autora, indevidos são os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal do sindicato, representando 04 (quatro) servidores, em ação que visa a progressão por titulação, de elevação da condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário (Súmula 389/STF). ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Restauração de autos. Sentença terminativa fundada em desistência do embargante. Adesão ao Refis-RJ 2012. Apelo da embargante. Irresignação quanto à condenação em honorários no equivalente a 10% do valor da causa. Ação autônoma. Princípio da causalidade. Condenação nas verbas de sucumbência por desistência. Programa de parcelamento fundado na Lei Estadual 6.136/2011, com regulamentação no âmbito da PGE pela sua Resolução 3080/2012, que estabelece percentuais entre 2% a 5% de honorários a serem incluídos no parcelamento, mas expressamente exclui a condenação de natureza judicial em demandas autônomas, como é o caso. Impossibilidade de reduzir os honorários com base em juízo de equidade. Tese vinculante do Tema 1076 do STJ: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". De outro lado, os valores devem observar o escalonamento do §3º do CPC, art. 85, por ser parte na demanda a Fazenda Pública. Tese de que a restauração dos autos se fez necessária por má conduta do exequente na conversação dos autos, respondendo como no CPC, art. 718, não acolhida, visto que o procedimento de restauração não chegou ao final em razão da desistência dos embargos à execução, tendo neste restado sucumbente a apelante. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA -
Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - Preliminares afastadas - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos patronos da ré, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus decorrente da sucumbência... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA -
Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - Preliminares afastadas - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos patronos da ré, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus decorrente da sucumbência... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA -
Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - Preliminares afastadas - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos patronos da ré, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus decorrente da sucumbência... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária julgada improcedente, com condenação em honorários de advogado, em favor da Fazenda Pública, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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446 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PROVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Demandante não provou a ocorrência de mais de um débito indevido em sua conta. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança e por não se estar diante de hipossuficiência. Autor poderia facilmente solicitar os extratos da sua conta corrente ou, em caso de resistência, pedir incidentalmente a exibição de documento comum. Juízo concedeu oportunidade específica para demonstração dos outros pagamentos indevidos, limitando-se o autor a se reportar ao extrato de fevereiro de 2024, que acusa um único desconto. DANO MORAL. Lesão não verificada. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo. Autor se referiu a notificação extrajudicial e a mais de um desconto, mas não provou um nem outro. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, ou, 10% sobre R$10.459,79, em valor histórico. Quantia que não se mostra irrisória nem muito baixa, o que afasta a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Menção legal aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB não tem caráter vinculante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Critérios legais para a fixação de honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido. Inadmissibilidade
1 - A alegada divergência quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade não foi demonstrada.... ()
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449 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... ()
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450 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... ()
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