(DOC. VP 745.0802.8098.3519)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. 1.

Uma vez impugnada a autenticidade da prova pela parte autora, compete à parte ré, quem a produziu, demonstrar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). 2. Não tendo a associação ré demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora aderiu à associação e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituir os valores indevidamente descontados. 3. É inegáv

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