(DOC. VP 908.0694.3681.1202)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE AO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Considerando que o fundamento da ação se deu na negativa de relação jurídica entre as partes, posto que a autora afirmou não reconhecer ter realizado o empréstimo ora questionado, bem como que o laudo pericial confirmou que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho da autora, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o negócio jurídico. 2. Não é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágr

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