(DOC. VP 631.3765.2993.7825)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do contrato pela parte autora, compete ao banco réu demonstrar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). 2. Não tendo o banco réu demonstrado, de forma inequívoca, que o contrato foi realizado pela parte autora, indevidos são os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte. 3. Demonstrado que os descontos indevidos consumiram parte significativa do benefício previdenciário da parte autora, configurado o abalo psíquico que ensej

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