(DOC. VP 230.5190.6345.0879)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valores irrisórios ou inestimáveis. Tema 1.076/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O CPC/2015 trouxe profunda alteração na disciplina dos honorários de sucumbência, sobretudo nas causas em que a Fazenda Pública for parte e estabeleceu regramento bastante distinto do anterior; no regime atual, diversamente, a equidade ganhou nova qualificação apres

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