Jurisprudência sobre
arbitramento equitativo pelo juiz

251 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor originário, posteriormente sucedido por sua viúva e filha, de autorização e custeio do remédio Foscarnet e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que, em virtude do diagnóstico de leucemia, foi ele submetido a transplante de medula óssea, sendo que, no pós-operatório, contraiu infecção por citomegalovírus, tendo a médica que o assistia prescrito o aludido medicamento, cuja cobertura foi negada pelo réu. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Documentos, acostados aos autos, indicativos de que o paciente estava internado, em razão do quadro descrito na inicial, com risco de morte, e necessitava do medicamento ali apontado, o qual foi negado pela seguradora, por se tratar de indicação off label. Embora seja lícito à operadora restringir o risco, ao delimitar as doenças que serão cobertas, de acordo com o CDC, art. 54, § 4º, não pode ela definir os tratamentos ou materiais que devem ser autorizados, uma vez estabelecido que a enfermidade possui cobertura. Aplicação da Súmula 340 desta Colenda Corte. STJ que já se posicionou no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, embora seja, em regra, taxativo, não tem o condão de afastar a responsabilidade do plano de saúde pela cobertura procedimentos prescritos para patologias cujo tratamento esteja previsto contratualmente, que, porventura, nele não figurem, desde que não haja incorporado substituto terapêutico. Igualmente, insta destacar que o fato de o medicamento em questão ser utilizado off label, ou seja, sem ter sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o tratamento específico da moléstia do paciente, por si só, não caracteriza uso inadequado ou incorreto, nem configura procedimento experimental. Precedentes da citada Corte Superior. Prescrição médica que deve prevalecer, com relação a técnica e/ou ao material a ser empregado. Inteligência que se extrai da Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Falha na prestação do serviço evidenciada. Prejuízo extrapatrimonial in re ipsa, conforme orientação da Súmula 339 deste Egrégio Tribunal. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada no ato judicial atacado, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que não se mostra adequada, sobretudo porque o demandante originário se encontrava em grave situação de saúde, sendo que a médica que o assistia atestou que já havia tentado o tratamento com outro remédio, que não surtiu efeito, bem como que havia risco de morte do paciente, o qual, de fato, veio a óbito durante o processo. Reforma do decisum que se impõe. Modificação parcial da verba honorária arbitrada, bom base na Súmula 161 desta Colenda Corte, pois, de acordo com a jurisprudência do referido Tribunal Superior, o dever de custear tratamento é apreciável economicamente e integra a base de cálculo da verba honorária, razão pela qual injustificada a condenação do demandado ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a este título, em relação à obrigação de fazer imposta. Recurso das autoras a que se dá provimento, para o fim de para o fim de aumentar a indenização por dano moral para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada uma, corrigido monetariamente, desde a publicação deste acórdão, consoante a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, nos moldes do CCB, art. 405, negando-se provimento ao apelo do réu, majorando-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, excluindo-se, de ofício, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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253 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de condenação do réu a pagar indenização por danos material e moral, sob o argumento, em suma, de que, em 13 de setembro de 2020, a primeira demandante deu entrada no Hospital Municipal Rocha Faria, integrante da rede de atendimento do réu, para dar à luz seu filho, e que teria ocorrido erro médico, caracterizado por má assistência obstétrica, causando a morte do bebê. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Na espécie, o Juízo a quo estabeleceu que, no que se refere à indenização por dano moral, os juros da mora deveriam fluir desde a intimação do ora recorrente acerca do teor do decisum que a fixou, nos termos por ele pretendidos neste apelo, o qual não merece ser conhecido, nesse aspecto, por ausência de interesse recursal. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao município zelar pela saúde e pela vida da primeira autora e do nascituro, que estavam nas dependências de hospital pertencente à sua rede de atendimento, aplicando todas as técnicas necessárias, por meio de profissionais habilitados, para que o parto ocorresse de forma segura, o que não aconteceu. Perita que declarou que o acompanhamento do trabalho de parto não foi feito em conformidade com o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, pois «Observa-se apenas 3 avaliações médicas durante o trabalho de parto induzido sem partograma anexado ou descrição da evolução do trabalho de parto induzido conforme o preconizado pelo Ministério da Saúde. A pressão arterial na internação era de 130x100 mmHg, sinal de atenção a possível crise de pré-eclâmpsia. Não há controle médico da comorbidade materna". Expert que informou que a não realização de partograma foi prejudicial, pois tal gráfico permite uma avaliação objetiva e real da evolução do trabalho de parto. Na espécie, o parto estava sendo inicialmente conduzido pela equipe de enfermagem, composta por uma enfermeira e uma residente de enfermagem do segundo ano, o que, de acordo com o laudo, é cabível, estando a gestante compensada e sem intercorrências, mas, diante da detecção do quadro de distocia de ombro do bebê, deve ser chamado o médico obstetra. Ocorre que, na hipótese, apenas depois de 07 (sete) ou 08 (oito) minutos sem sucesso nas manobras, que deveriam ter sido feitas pelo médico ou com sua assistência, é que a enfermagem solicitou a presença da obstetra, que conseguiu realizar o parto, após 06 (seis) minutos. Em que pese a expert não ter concluído categoricamente que a demora em convocar o obstetra para realizar a manobra foi decisiva para o resultado morte, aplica-se à espécie a teoria da perda de uma chance, pois a presença de um médico desde o início muito provavelmente contribuiria para um desfecho melhor. Precedentes do STJ. Nexo causal configurado. Prejuízo material que foi fixado na sentença guerreada de forma correta, ante a comprovação das despesas com o funeral do bebê, devendo tal quantia, contudo, ser paga separadamente a cada um dos autores, de acordo com o valor por eles efetivamente desembolsado. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal.

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254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. ... (Continua)

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256 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de que o réu se abstenha de realizar o desconto das prestações do empréstimo objeto da lide em seu contracheque, de cancelamento do respectivo pacto e de condenação do demandado a devolver, em dobro, as quantias indevidamente retidas, bem como a pagar indenização por dano moral, sob o argumento, em suma, de que se surpreendeu com o crédito do importe de R$ 1.864,76 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em sua conta corrente, referente a um mútuo que não foi por ela contratado. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Demandante que, em atendimento ao comando do, I do CPC, art. 373, trouxe aos autos o extrato emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que comprova que o banco passou a descontar de seus rendimentos parcelas a título de empréstimo consignado. Prova pericial que concluiu categoricamente que a assinatura atribuída à consumidora não é autêntica. Tese do banco de que a demandante teria se utilizado do importe que lhe foi disponibilizado, o que denotaria que foi ela própria quem celebrou a avença, que também não se sustenta, na medida em que a quantia que foi depositada na conta desta por aquele foi integralmente consignada em juízo. Fraude praticada por terceiro que não exclui a responsabilidade do réu. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 479 da já citada Corte Superior e 94 deste Egrégio Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição dos valores incorretamente debitados que deve se dar na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, ante a ausência de engano justificável. No que se refere à alegação do primeiro apelante de que não agiu de má-fé, tem-se que a matéria se encontra afetada na mencionada Corte Superior, até o julgamento do Tema 929. Manutenção do entendimento, por esta Relatora, de que a obrigação de restituir os valores na forma dobrada não depende do elemento volitivo do fornecedor. Retenção indevida de parte dos parcos proventos da autora, verba essa de natureza alimentar, que atingiram a sua esfera moral, por, evidentemente, acarretarem angústia, insegurança e abalo, além de ocasionarem a perda do tempo útil desta, que foi obrigada a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que a autora é uma senhora de 76 (setenta e seis) anos de idade, que teve parte de seu benefício previdenciário indevidamente retido por mais de 01 (um) ano, até que fosse deferida a antecipação dos efeitos da tutela neste feito, verifica-se que a indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra suficiente para compensá-la adequadamente, devendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ. Decisum guerreado que corretamente condenou apenas o banco a suportar honorários advocatícios, com fulcro no caput do art. 85 do diploma processual civil, pois o mesmo foi integralmente vencido. Pretensão subsidiária de compensação de valores formulada pelo primeiro apelante que também não merece prosperar, pois, repita-se, a quantia disponibilizada para a autora foi por ela depositada judicialmente, cabendo àquele requerer a expedição de mandado de pagamento no primeiro grau de jurisdição. Modificação do decisum. Desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do art. 85 do estatuto processual civil, e provimento do apelo da autora, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária, a partir da publicação desta decisão, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

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257 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de produto. Sentença de procedência. Escorreita a fixação da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, diante do baixo valor atribuído à causa. Montante, contudo, que comporta minoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Sentença que comporta pontual reparo, somente no que tange ao valor da verba sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

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258 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária com pedido de reparação de danos material e moral. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Parcial provimento aos recursos.

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ)"; ... (Continua)

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260 - TJPE. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Redução. Descabimento. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios é feito mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, §4º, que levará em conta as circunstâncias elencadas nas alíneas do §3º, sem se submeter obrigatoriamente aos parâmetros percentuais ali indicados, podendo, inclusive, estipulá-los aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, e não em percentual. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - APELO DO AUTOR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que concedeu a segurança, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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263 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.

«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... (Continua)

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264 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Saúde do cidadão. Reconhecimento de litispendência. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÔS FIM À PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB/MG. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, colocando fim à primeira fase da demanda, julgou procedente o pedido para condenar o réu a prestar as contas requeridas pela parte autora. Na oportunidade, o MM. Juiz ainda fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa. O agravante sustenta ser irrisória a quantia fixada a título de honorários e pleiteia sua majoração, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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267 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Aplica-se o dispositivo do CPC, art. 20, § 4º às hipóteses nas quais o valor da causa não permite fixação condizente com o esforço empreendido pelo patrono da parte vencedora, ou seja, o arbitramento dos honorários advocatícios é efetuado conforme parâmetros de apreciação equitativa do Juiz.... (Continua)

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268 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado sob fundamento de simulação entre a autora e a empresa parceira. Possibilidade. Conteúdo probatório, em especial, perícia realizada, que apurou que a empresa autora e a empresa parceira se tratavam, na época dos fatos, de empresas distintas, tendo como objeto social atividades distintas, sendo que a primeira trabalhava com Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que sofre a incidência de ICMS, e a segunda trabalhava com Serviço de Valor Adicionado (SVA), que não gera obrigatoriedade de recolhimento de ICMS, nos termos da Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet". Prova pericial realizada por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Não comprovada existência de simulação entre autora e empresa parceira. AIIM insubsistente. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Aplicação ao caso dos §§6º-A e 8º, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvido

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo da CDA. Verba honorária. Apreciação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ possui a orientação de que a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão da Lei 6.830/1980, art. 26. Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. Precedentes.... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo da CDA. Verba honorária. Apreciação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão da Lei 6.830/1980, art. 26. Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. Precedentes.... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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272 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de restabelecer a conta - Risco da atividade - Aborrecimento e constrangimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Sucumbência recíproca - Princípio da causalidade - Cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que, ademais, caracteriza reconhecimento da procedência do pedido inicial e obrigação de pagar os encargos de sucumbência - CPC, art. 90, § 1º - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que torna necessário o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Impossibilidade de arbitramento com base nos valores definidos pela tabela da OAB - Instrumento meramente informativo que não vincula o juízo - Apelação do réu provida em parte, prejudicado o recurso adesiv... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo advogado da autora. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios excessivos. Fornecimento de medicamentos. Valor inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.

«1 - hipótese dos autos, à luz do disposto CPC/2015, art. 85, § 8º, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema 1.076/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema 1.076/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acolhimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela União, declarando o valor da execução em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e fixando a condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor do excesso {R$ 738.367,46 (setecentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos)} em desfavor da parte exequente. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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278 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 6º) - AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O CPC, art. 322, § 1º dispõe que « compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios . 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 10, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no CPC, art. 85, § 8º, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 8º dispõe que « nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º «. 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido .... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindível. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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281 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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282 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Evicção. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança em duplicidade. Litispendência. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INEPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não há que se falar em nulidade da sentença fundamentada em laudo pericial, celebrado sob o crivo do contraditório, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. ... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento médico. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, de acordo com a complexidade da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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286 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Recursos desprovidos... (Continua)

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287 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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288 - TJPE. Recurso de agravo. Juros de mora. 1% ao mês contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. Intertposição improvida. Decisão unânime.

«1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/35-01, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. No caso em tela, vislumbra-se que a ação fora ajuizada em 23/12/98, devendo ser mantido, a título de juros de mora, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano. ... (Continua)

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289 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal. Recurso interposto pela sociedade de advogados que representam a executada. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANIL CONSTRUÍDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que a ré se abstenha de acolher novos animais no imóvel, reduza progressivamente em seis meses o número de animais para no máximo cinco e iniba latidos contínuos e odores decorrentes de fezes e urinas dos animais, fixando multas para cada uma das determinações. 2- Conjunto fático probatórios dos autos que desvelou que o barulho excessivo e o mal cheiro são decorrentes dos animais abrigados pela ré em canil construído no interior de sua residência. 3- Uso inadequado da propriedade devidamente caracterizado pela perturbação do sossego ocasionada pelos barulhos contínuos dos cães e dos odores de fezes e urina deles provenientes. Intelecção das regras do CCB, art. 1.277. 4- Tutela cominatória bem aplicada pelo Magistrado de primeira instância que não comporta qualquer alteração. 5- Pedidos da autora para desfazimento integral do canil e demolição das obras edilícias que não se mostraram proporcionais nem necessários diante do desfecho justo, adequado e razoável atribuído à lide pelo Juízo a quo. 6- Arbitramento dos honorários de sucumbência que, na hipótese dos autos, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Regramento previsto no § 8º pertinente à apreciação equitativa que não pode ser aplicado ao caso concreto. Inteligência do enunciado do Tema 1076 do STJ. 7- Sentença pontualmente reformada apenas para correção do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

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291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Prazo recursal. Decisão do Juízo a quo que negou conhecimento aos embargos de declaração. Interposição de agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida, vez que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo recursal quando intempestivos ou manifestamente incabíveis. Hipóteses não configuradas no caso. Precedentes. ... (Continua)

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292 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA PREVISTA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - HONORÁRIOS - MULTA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Supremo Tribunal Federal orienta, por meio de precedente obrigatório, que as ações prestacionais de saúde que versam sobre tratamento padronizado no SUS devem ser direcionadas ao ente competente, de acordo com as normas que regulamentam o funcionamento da saúde pública (Temas 793 e 1.234). ... (Continua)

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293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E ITENS RELACIONADOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RÉU. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ÍNFIMA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO art. 85, §2º DO CPC - CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - art. 85, §8º-A, DO CPC - ENGESSAMENTO E ESVAZIAMENTO DO JUÍZO DE EQUIDADE - INTERPRETAÇÃO CORRETIVA - ENTENDIMENTO DE QUE A TABELA DA OAB NÃO É VINCULATIVA

Se a aplicação do art. 85, §2º, do CPC resulta em verba honorária ínfima, manifestamente incongruente com os parâmetros de quantificação elencados nas alíneas do próprio dispositivo (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), justifica-se o arbitramento dos honorários por equidade. ... (Continua)

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295 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Autora autuada pelo creditamento indevido de ICMS - Alegada nulidade das certidões de dívida ativa por vício formal - Inocorrência - Créditos relativos a operações de aquisição de bens destinados à integração do ativo permanente da empresa, ocorridas entre 2007 e 2010, cujo aproveitamento se deu com fundamento na regra do Lei Complementar 87/96, art. 20, § 5º (Lei Kandir), observadas as condições previstas na LE 6374/89 e no RICMS/00 - Conclusões do laudo pericial que dão conta da natureza dos bens constatando a ocorrência de creditamento a menor - Sentença mantida - Entendimento vinculante do STJ (Tema 1076) que afasta a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios de sucumbência, diante do elevado valor da causa - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. ... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DO APONTAMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarada a inexistência da dívida que originou o apontamento indevido, bem como ser confirmada a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para que se mantenha a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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299 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória julgada procedente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade.

«1. Ausência de fundamentação para arbitramento de honorários advocatícios da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor do Embargado. ... (Continua)

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300 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a execução fiscal, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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