(DOC. VP 222.8289.4751.0203)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - APELO DO AUTOR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que concedeu a segurança, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Via de regra, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, observando-se os critérios estabelecidos no § 2º, do CPC, art. 85 e as faixas de escalonamento previstas nos §§3º e 5º, do mes

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