(DOC. VP 597.7590.9223.6485)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal. Recurso interposto pela sociedade de advogados que representam a executada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária em R$ 500,00 - PLEITO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Nas causas previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no CPC para tanto - Por sua vez, diz o §8º A

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