STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 334/STJ - 14/02/2007
(Doc. VP 103.3262.5011.5800)
Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.
«O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.»
Jurisprudência - Súmula 334/STJ