(DOC. VP 988.9904.9340.0952) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E ITENS RELACIONADOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RÉU. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME.  Pedido de revisão de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, por critério de equidade, em demanda movida contra o ente municipal para fornecimento de tratamento médico a criança portadora de diversas enfermidades.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar se o valor dos honorários devidos ao Advogado da parte autora deve ser majorado, especialmente em observância à Tabela da OAB (art. 85, § 8-A, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Nas causas em que a Faze

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