(DOC. VP 221.1110.9415.9809)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Possibilidade. Tema 1.076/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16/03/2022, concluiu o julgamento do Tema 1.076/STJ (Recursos Especiais 1.850.512/SP/STJ, 1.877.833/SP/STJ, 1.906.618/SP/STJ e 1.906.623/SP/STJ, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o

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